PORTARIA Nº 648, DE 28 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 648, DE 28 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso da competência que lhe confere Regimento Interno da Secretaria
Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no
Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e
CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária
Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e
CONSIDERANDO o parecer favorável da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária, Pesca e Abastecimento-SEAPPA-RJ e
CONSIDERANDO ainda o disposto no processo eletrônico nº
21044.001788/2022-59 resolve:
Art. 1º - ATUALIZAR a habilitação do Médico Veterinário, LUIS FELIPE MACHADO
AGOSTINHO, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão
de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Aves , nos Municípios de
Araruama, Areal, Barra do Piraí, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Carmo, Guapimirim,
Magé, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Petrópolis, Rio de Janeiro, São José do Vale do Rio
Preto, Sapucaia, Saquarema, Sumidouro, Teresópolis e Três Rios e Teresópolis, situados no
Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa
nº 22 de 20 de junho de 2013, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos
legais em vigor
Art. 2º - Revoga-se a Portaria SFA/RJ nº 321, de 01 de junho de 2022, publicada
na seção 1 do DOU de 07/06/2022 - página 5.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) dias após a sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA