PORTARIA Nº 3.399, DE 1º DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 3.399, DE 1º DE ABRIL DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do
MM. Juiz Federal da 22ª Vara Federal de São Paulo/SP, no âmbito do processo judicial
nº 5022807-68.2022.4.03.6100, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim
de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
LUDWIG ELKING KING - G232455-B, natural de Gana, nascido(a) em 23 de
abril de 1960, filho(a) de Emmanuel Yaw Tengey e Charity Ganio, residente no Estado e
São Paulo (Processo nº 235881.0089086/2021).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ