DESPACHO Nº 821, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/04/2024

DESPACHO Nº 821, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo nº 48500.005079/2023-55, decide por conhecer o Recurso
Administrativo interposto pela Laticínios Abaete Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
00.554.750/0001-05, em face do Despacho nº 3.858, de 2023, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa e Relações de Consumo - SMA, para, no
mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÕES
Na Portaria nº 6.883, de 11 de março de 2024, publicada no DOU nº 53, de 18 de
março de 2024, seção 1, página 65, no inciso II do art. 1º, incluir 1 cargo comissionado CA I na
tabela vinculada ao Gabinete do Diretor-Geral, passando a vigorar com a seguinte redação:
A íntegra desta Portaria consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
. CARGO AÇÃO UNIDADE VINCULADA
. 1 CA II Extinguir GDG
. 1 CAS II Extinguir GDG
. 1 CA I Criar GDG
. 1 CA III Criar GDG
. 1 CCT III Criar Núcleo de Qualidade Regulatória - NQR/GDG

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