DESPACHO Nº 819, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/04/2024

DESPACHO Nº 819, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
constam dos Processos nos 48500.004191/2022-98, 48500.004192/2022-32,
48500.004193/2022-87, 48500.004185/2022-31, 48500.004186/2022-85,
48500.004187/2022-20, 48500.004188/2022-74 e 48500.004189/2022-19, decide por (i)
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Vento Solar Energia Renovável Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 31.802.116/0001-78 e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii)
manter a decisão exarada nos termos do Despacho nº 4.319, de 8 de novembro de 2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas