DESPACHO Nº 81/2024/CPCIND/SENAJUS

DESPACHO Nº 81/2024/CPCIND/SENAJUS
Processo MJ nº: 08017.000971/2024-68
Trailer: "Atrevida: a paixão não tem regras - Trailer"
Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação
indicativa do trailer da obra "Atrevida: a paixão não tem regras - Trailer", com fulcro no art. 60
da Portaria MJSP nº 502, de 23 DE NOVEMBRO DE 2021, faz-se a seguintes considerações:
a) A recorrente não apresentou qualquer nova situação fática ou jurídica que
pudesse ensejar a reforma da decisão que atribuiu nova classificação indicativa da obra,
argumentando apenas que a classificação atribuída dificulta a divulgação do produto;
b) A indicação etária não pode ser confundida ou eclipsada pela exibição de
qualquer conteúdo, sem o devido dever de cautela por parte dos envolvidos, apenas para
garantir os níveis de audiência desejados;
c) O art. 60, § 1º condiciona o pedido de reconsideração à fundamentação, em
razão do conteúdo inconsistente supostamente identificado em primeira análise, fato que
não se confirma.
d) De uma detida análise do trailer, constatou-se a apresentação de inúmeros
conteúdos, com destaque para: nudez (14); relação sexual (14); relação sexual intensa (16)
e situação sexual complexa ou de forte impacto (18);
e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em
especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos
temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta
em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos
no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras,
nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no
fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases
descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);
As tendências identificadas corroboram à classificação de "não recomendado
para menores de 16 (dezesseis) anos".
Desta forma, indefere-se o pedido de reconsideração, mantendo-se a
classificação indicativa da obra como "não recomendado para menores de 16 (dezesseis)
anos", por apresentar nudez, conteúdo sexual e linguagem imprópria, em razão da
aplicação dos critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2024
DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (ARQUIVAMENTO) Nº
4/2024
Processo Administrativo nº 08700.003247/2017-59 (Autos Restritos nº
8700.003274/2017-21) Representante: CADE Ex Officio Representados: Construtora
Noberto Odebrecht S.A., Delta Construções S.A. (Salgueiro Construções S.A),
Manchester Serviços LTDA. (Harpia Serviços e Engenharia LTDA), Via Engenharia S.A.,
Alexandre José Lopes Barradas, Eduardo Pereira Viana, Fernando Márcio Queiroz,
Gustavo Neves de Andrade Lemes, João Antônio Pacífico Ferreira, Luis Ronaldo Santos
Wanderley, Ricardo Roth Ferraz de Oliveira, Rodrigo Castro Alves Neves. Advogados:
Alan Bittar Prado, André Lucas Martins Maciel, Emerson Barbosa Maciel, Herman Ted
Barbosa, Kayro Ycaro Alencar, Lise Reis Batista de Albuquerque, Marcela Mattiuzzo,
Miguel Novais da Silva, Natasha Evilin Cerqueira de Paula, Ticiana Nogueira da Cruz
Lima, Victor Santos Rufino e outros.
Despacho: Acolho a Nota Técnica nº 16/2024/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI nº
1364910 e 1364909) e integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua
motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da
Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CADE, decido
pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa
Econômica, opinando-se: a) pelo indeferimento das preliminares suscitadas pelos
Representados; b) pelo arquivamento do processo em relação aos Representados Delta
Construções S.A. (Salgueiro Construções S.A), Manchester Serviços LTDA. (Harpia
Serviços e Engenharia LTDA), Via Engenharia S.A., Eduardo Pereira Viana, Fernando
Márcio Queiroz, Gustavo Neves de Andrade Lemes, Luis Ronaldo Santos Wanderley e
Rodrigo Castro Alves Neves por insuficiência de provas que demonstrem sua
participação em condutas anticompetitivas; c) pelo disposto na alínea "c" da Conclusão
da Nota Técnica Confidencial 16 (SEI nº 1364909); d) pela remessa do presente
Relatório Circunstanciado ao Tribunal Administrativo deste CADE. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral