DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 02/04/2024

DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 1º DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.023799/2021-39, decide:
Por CONHECER o recurso de Embargos de Declaração (SEI nº 2175430),
interposto por LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA (CNP 42.581.413/0001- 57),
representando a empresa HAPAG– LLOYD AG (CNPJ 08.219.447/0001-68), uma vez que
preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, sanar a omissão
apontada pela embargante e manter, na íntegra, a decisão tomada pela Deliberação PAS 6
(SEI nº 2140617), que aplicou à empresa a penalidade de multa pecuniária no valor de R$
17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) em relação ao FATO 1 do Auto de Infração
5386-4 (SEI nº 1526062), em razão da prática da infração prevista no inciso V do art. 30 da
norma da Resolução Normativa nº 18 - ANTAQ.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

Empresas citadas