DELIBERAÇÃO Nº 86, DE 28 DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 86, DE 28 DE MARÇO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 017, de 25 de março de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.310865/2023-13, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão do Edital nº 02/2021, entre a ANTT e a Via Brasil BR163 Concessionária de
Rodovias S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, postergar a implantação dos
Postos de Pesagem previstos no item 3.4.7 do Programa de Exploração da Rodovia (PER)
- Sistema de Pesagem, bem como estabelecer a correspondente aplicação do Fator D como
forma de reequilíbrio econômico-financeiro, em razão da alteração apenas de cronograma
de obras, conforme previsto no contrato, além da suspensão de penalidades previstas no
contrato, em decorrência do Sandbox Regulatório em andamento, objeto do Termo de
Referência de Ambiente Regulatório Experimental instituído pela Portaria DG nº 76, de 2
de março de 2023, com vistas a estudar e promover a alteração dos postos de pesagem
convencional para o modelo de pesagem em movimento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral