DELIBERAÇÃO Nº 84, DE 28 DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 84, DE 28 DE MARÇO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 020, de 25 de março de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.044960/2020-71, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do Segundo Termo Aditivo ao Convênio de
Cooperação Técnica e Administrativa nº 001/2021 entre a ANTT e a INFRA S/A., com o
objetivo de incorporar a prestação de apoio técnico especializado por parte da Empresa
Pública INFRA S/A. na contratação de verificador independente para o cálculo de
indenização decorrente do processo de caducidade de concessão de rodovias federais sob
regulação da ANTT.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral