DELIBERAÇÃO Nº 5.067, DE 28 DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 5.067, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Defere solicitação do Conselho Regional de
Economia da 4ª Região-RS para, excepcionalmente,
prorrogar a data de vencimento da cota única
referente à anuidade do exercício de 2024 das
pessoas jurídicas registradas no Corecon.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951,
Lei nº 6.537, de 19 de julho de 1978, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, e pelo
Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução nº 1.832/2010, publicada no DOU
nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86, "ad referendum" do Plenário;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 2.140, de 4 de outubro de 2023,
publicada no DOU nº 192, de 6 de outubro de 2023, Seção 1, Páginas: 115 e 116, que fixa os
valores das anuidades praticadas no âmbito Sistema Cofecon/Corecons para o exercício de 2024;
CONSIDERANDO o constante no Processo Administrativo SEI nº
110000930.000001/2023-00, em especial as razões expostas na solicitação de
prorrogação da data de vencimento das cotas referentes à anuidade do exercício de
2024 para as pessoas jurídicas registradas no Corecon, formalizada pelo Conselho
Regional de Economia da 4ª Região-RS por meio do Ofício nº 099/2024;
CONSIDERANDO a inadiável e imprescindível necessidade de tomada de
decisão sobre matérias de competência do Plenário do Cofecon, bem como a
impossibilidade de convocação tempestiva desse colegiado, resolve:
Art. 1º Deferir solicitação do Conselho Regional de Economia da 4ª Região-
RS para, excepcionalmente, prorrogar a data de vencimento referente à cota única da
anuidade de 2024 das pessoas jurídicas registradas no Corecon, vencível em 31 de
março de 2024, para o dia 30 de abril de 2024, no âmbito de sua jurisdição.
Art. 2º A presente Deliberação entra em vigor nesta data.
PAULO DANTAS DA COSTA
Presidente do Conselho