DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 17 DE MAIO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 02/04/2024

DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 17 DE MAIO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.013980/2020-566, decide:
Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 004470-9 (SEI nº 1106227), decidindo
pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e
quinhentos reais) à empresa GC DE SOUZA E CIA LTDA, CNPJ nº 09.075.182/0001-34, pela
prática da infração tipificada no art. 12, inciso VII, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ,
consubstanciada pela exploração de instalação portuária flutuante regulada pelo art. 2º,
inciso I, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ, fundeada em águas interiores, sem
ligação com instalação localizada em terra, utilizada para recepção, armazenagem e
transferência de granéis sólidos, líquidos e gasosos.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

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