DELIBERAÇÃO Nº 133, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 133, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.005725/2022-00, decide:
Pela subsistência do Auto de Infração 0054887 (SEI nº 1583264), decidindo pela
aplicação da penalidade de MULTA à empresa R. MACIEL FERREIRA-ME, CNPJ
29.299.797/0001-51, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), por prática de
infração tipificada no art. 12, inciso VII, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ,
consubstanciada pela exploração de instalações portuárias reguladas pelo art. 2º, inciso V,
da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ, sem o Registro prévio na ANTAQ, de apoio ao
embarque e desembarque de cargas e/ou passageiros destinadas ou provenientes do
transporte aquaviários, sendo:
R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) referente ao FATO 1,
referente à instalação situada à Rua Nova esquina com a Travessa Sanches de Oliveira,
s/nº, coordenadas -0.1552119, -50.391902, município de Afuá/PA, e;