DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 02/04/2024

DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.012454/2023-11,
consolidados no Parecer Técnico Instrutório 6 (SEI 2138437), considerando os fatos contidos
nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006261-8 (SEI 2071161), decide:
Aplicar penalidade de MULTA no valor total de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais) à empresa J. C. TABOSA FILHO & CIA LTDA, CNPJ 09.284.462/0001-
52, pelo cometimento da infração tipificada no Art. 24, inciso IV, da Resolução nº
1.558/2009-ANTAQ., conforme asseverado na DELIBERAÇÃO PAS nº 13 (SEI 2143847).
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Empresas citadas