DECRETO Nº 11.975, DE 1º DE ABRIL DE 2024

DECRETO Nº 11.975, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Altera o Decreto nº 11.631, de 11 de agosto de 2023,
que institui a Comissão Interministerial de Qualificação
Profissional, Emprego e Inclusão Socioeconômica do
Programa de Aceleração do Crescimento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.631, de 11 de agosto de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
VIII - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
IX - Ministério do Planejamento e Orçamento; e
X - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
............................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 118, de 1º de abril de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome do Senhor ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE, para exercer o cargo de Procurador-
Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - CADE, com mandato de dois anos, na vaga decorrente do término do mandato
de Juliana Oliveira Domingues em 13 de abril de 2024.
Nº 119, de 1º de abril de 2024. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome do Senhor ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, para ser reconduzido ao cargo de
Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, com
mandato de dois anos.