ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON/PR Nº 30, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 02/04/2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON/PR Nº 30, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Inscreve o contribuinte no Registro Especial de
Bebidas para o exercício da atividade de
ENGARRAFADOR, previsto na IN RFB Nº 1.432/2013.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR, no uso das
atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da RFB, insculpidas no artigo 6º, inciso I, alínea b, da
Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16
de março de 2007, e, ainda, com fundamento no artigo 1º, §6º, do Decreto Lei nº 1.593,
de 21 de dezembro de 1977, no artigo 3º, da IN RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
e no Despacho Decisório nº 24, de 25 de março de 2024, proferido nos autos do Dossiê
Digital nº 10906.539408/2023-21, resolve:
Art. 1º Declarar inscrito no REGISTRO ESPECIAL DE BEBIDAS para o exercício da
atividade de ENGARRAFADOR, sob o número 09101/01417, o estabelecimento LITROPAR -
INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 35.817.057/0001-62, localizado na Rua
Diogo Mugiatti, nº 590, Boqueirão, Curitiba/PR.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data da sua publicação.
REGINALDO CEZAR CARDOSO

Empresas citadas