ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSA Nº 13, DE 1º DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSA Nº 13, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Concede Registro Especial - Papel Imune
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe de
Fiscalização de IPI, PIS/COFINS e IOF (EFI 1), DRF BSA/DF, em face ao disposto nos arts. 1º
e 2º da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, bem como ao estabelecido na Instrução
Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018, e o que consta do processo nº
10265.406275/2023-09, declara:
Art. 1º - Fica renovado o seguinte Registro Especial de Papel Imune para
atividade de Gráfica (GP):
I - Registro Especial n° GP-01101/00259
II - Beneficiário: Global Gráfica e Editora Ltda
III - CNPJ: 30.712.658/0001-97
IV - Domicílio fiscal: Área ADE Conjunto 01 Lote 17, SN, Área de
Desenvolvimento Econômico (Águas Claras), Brasília - DF, CEP 71985-000
Art 2º - O Registro Especial é válido pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da data
de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, renovável pelo mesmo período,
conforme art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 24 de julho de 2018.
Art. 3º - O contribuinte está obrigado ao cumprimento da legislação tributária
em vigor e alterações posteriores, envolvendo operações com o papel destinado à impressão
de livros, jornais e periódicos, em especial dos requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 04
de junho de 2009 e da Instrução Normativa RFB n° 1.817, de 24 de julho de 2018.
Art. 4º - O não cumprimento das obrigações tributárias de que trata a IN RFB
n° 1.817/2018, estabelecidos para a concessão do presente registro poderá, sem prejuízo
das demais sanções cabíveis, ocasionar: a) o cancelamento do registro; b) a aplicação das
penalidades previstas nos incisos I, II e § único, art. 17 da supracitada IN; c) poderá ser
aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei n° 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, uma vez configurada hipótese de crime contra a ordem tributária
prevista no art. 2º da Lei n° 8.137, de 1990.
Art. 5º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS CARLOS COJORIAN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 3, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Declara alfandegado o terminal portuário de uso
privado da BRASKEM S. A., nos termos e condições
normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL,
no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso
I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15
da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta nos
Processos Administrativos nº 10410.726173/2023-88 e nº 10410.000553/97-63,
declara:
Art. 1º Fica alfandegado o terminal portuário de uso privado, localizado na
Av. Assis Chateaubriand nº 5260, Pontal da Barra, Maceió/AL, CEP 57010-900, posição
georreferenciada Latitude -9.685616 e Longitude -35.765118, com área total de
16.737,14 m², administrado pela BRASKEM S/A, CNPJ nº 42.150.391/0022-03, com
prazo de vigência até 17/12/2040, observados os termos e condições da legislação
aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar granel
líquido e gasoso nas operações aduaneiras de:
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo
procedente do exterior, ou a ele destinado;
II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou
passagem de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinados;
III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;
V - despacho de importação; e
VI - despacho de exportação;
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código nº 4501401 para
o recinto, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Maceió/AL
(IRF/MAC), que exercerá a fiscalização aduaneira em caráter eventual, podendo
estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto
dispensado dos requisitos técnicos e operacionais estabelecidos nos artigos 11, 12, 14 e 16.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 36, de 05 de
dezembro de 2001.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 4, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Declara alfandegado o porto seco SuppLog - Porto
Seco de Ipojuca Ltda., nos termos e condições
normativos vigentes.
A(O) SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
4ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no
inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14
e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta do
Processo Administrativo nº 13083.037699/2021-75; declara:
Art. 1º Alfandegada, até 19/11/2038, com fiscalização aduaneira em horários
determinados, a área total de 45.871,56 m², distribuída em 13.833,55 m² da área de
armazenagem, 31.557,82 m² da área do pátio e 480,19 m² das demais áreas operacionais e
administrativas, referente às instalações localizadas à Rodovia PE 60, s/n, km 14,5, Gleba G,
Bairro Região Suape, no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco, posição
georreferenciada -8.38443954281726, -35.044805758498605, que constituem o porto seco,
cuja permissionária é a empresa Supplog Porto Seco de Ipojuca Ltda., CNPJ nº 41.879.012/0001-
15, conforme o 2º Termo Aditivo do Contrato SRRF04 nº 12/2013, firmado em 17/03/2022,
entre a União Federal e a dita empresa, constante dos processos supracitados.
Art. 2º Na área total ora alfandegada fica autorizada a realização das operações
de carga, descarga, redestinação e armazenagem de cargas unitizadas, soltas e frigorificadas
e de despachos de importação, de exportação e em regime de trânsito aduaneiro.
Art. 3º Fica atribuído o código 4.93.32.01 ao porto seco, que ficará sob a
jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape, a qual poderá
baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao seu controle fiscal.
Art. 4º Este alfandegamento condiciona o seu beneficiário ao cumprimento do
disposto na Portaria RFB nº 143, de 2022, e na legislação correlata e não impede a RFB de revê-
lo, de ofício, fundamentado em conveniência operacional ou administrativa, não decorrente de
imposição de sanção administrativa, para adequá-lo às operações e regimes aduaneiros, tipos
de carga ou mercadoria movimentadas ou armazenadas no recinto, em conformidade com
suas condições estruturais e operacionais e seu sistema de controle informatizado.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF04 nª 2, de 24 de maio de 2022.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO
PORTARIA SRRF04 Nº 644, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Disciplina o atendimento por meio da Caixa Corporativa
de correio eletrônico no âmbito da 4ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 e 364 do Anexo I do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16
de abril de 2021, e na Instrução Normativa RFB nº 2.088, de 15 de junho de 2022, resolve:
Art. 1º - Esta Portaria disciplina, no âmbito da 4ª Região Fiscal, o atendimento
prestado por meio da Caixa Corporativa (ATENDIMENTO-RF04), com endereço de correio
eletrônico [email protected].
Art. 2º - Estão disponíveis para atendimento por meio da Caixa Corporativa de
correio eletrônico os seguintes serviços:
I. Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
Informação de situação cadastral;
Emissão de guias de pagamento não disponíveis no sítio eletrônico da RFB na internet;
Orientações;
Abertura de processo digital, recepção de documentos, requerimentos, defesas
e recursos cujo protocolo por meio da internet seja facultativo, inexistente ou indisponível,
de acordo com a Portaria Suara nº 42, de 3 de outubro de 2023, e não sejam atendidos
pelo e-CAC ou outro canal de atendimento a distância, relativamente a:
a) Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física - CAEPF;
Cadastro Nacional de Obras - CNO;
Certidão Negativa de Débitos;
Cópia de documento ou declaração;
Imposto sobre a Renda (defesa de declaração incidente em malha);
Parcelamento;
Matéria previdenciária (cadastro e regularização de débito previdenciário);
Retificação de documento de arrecadação (Pedido de Retificação de Documento
de Arrecadação de Receitas Federais - REDARF e Pedido de Retificação de Guia da
Previdência Social - RETGPS).
Art. 3º - A mensagem encaminhada por meio da Caixa Corporativa de correio
eletrônico deverá conter:
Fotografia do requerente segurando seu documento de identificação oficial com
foto próximo ao rosto, em que o documento apareça completo, com imagem nítida que
possibilite reconhecer que o documento da foto é o mesmo apresentado para
atendimento. Não sendo possível exibir o documento completo, serão necessárias duas
fotos, uma com a frente e outra com o verso do documento de identificação;
I. Documento oficial de identificação do(a) requerente; e
Demais documentos necessários para subsidiar o pedido, previstos em
legislação específica ou solicitados pelo(a) atendente da Receita Federal.
§ 1º No caso de crianças e adolescentes menores de 18 anos de idade, a
fotografia referida no inciso I deverá ser a do seu representante legal (um dos pais, tutor
ou guardião), de posse do seu próprio documento de identificação.
§ 2º O serviço mencionado no inciso I do art. 2º poderá ser solicitado
diretamente pelo(a) interessado(a) adolescente que tenha 16 ou 17 anos de idade.
Art. 4º - Aplicam-se ao recebimento de documentos em cópia simples ou cópia eletrônica
digitalizada as regras definidas na Instrução Normativa RFB nº 2.088, de 15 de junho de 2022.
Art. 5º - A recepção de documentos para abertura de processo digital e
solicitação de juntada obedecerá ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16
de abril de 2021, e na Portaria Suara nº 42, de 2023.
Art. 6º Fica revogada a Portaria SRRF04 nº 232, de 8 de abril de 2020.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO