ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 9, DE 1º DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 9, DE 1º DE ABRIL DE 2024
ConcedeRegistroEspecialdeControledePapelImune-Regpi
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pela PORTARIA SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB
nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e suas alterações, e considerando o que consta nos
processos 13083.072.743/2022-74 E 13083.155181/2023-84, declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) da Atividade de
GRÁFICA, sob o número de inscrição GP-04101/00242, ao seguinte estabelecimento:
Nome empresarial: GRAFICA E EDITORA LICEU LTDA.
CNPJ: 24.084.386/0001-25
Endereço: Rua Capitão Lima, 173. Santo Amaro. Recife-PE
CEP: 50.040-080
Art. 2º O estabelecimento da pessoa jurídica detentora do Registro deverá
observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de
livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de
2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DOUGLAS DO NASCIMENTO QUEIROZ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 67, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de USUÁRIO.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta
no processo nº 13031.320243/2023-41, declara:
Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 04.153.225/0002-10
Nome Empresarial: Gazeta do Triângulo Ltda
Endereço: Avenida Senador Melo Viana 950 Sala 03
CEP: 38442-192 Araguari - MG
Registro: UP-06109/00099
Atividade: Usuário
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 68, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de GRÁFICA.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta
no processo nº 13031.524024/2023-39, declara:
Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 21.168.531/0001-68
Nome Empresarial: ARW EDITORA GRÁFICA LTDA
Endereço: Rua Vereador Antonio Zandona 144 - Jardinópolis
CEP: 30532-220 Belo Horizonte - MG
Registro: GP-06101/00258
Atividade: Gráfica
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 6,
DE 28 DE MARÇO DE 2024
Cancela Registro Especial para estabelecimento
Importador de bebidas alcoólicas.
ODELEGADODARECEITAFEDERALDOBRASILEMVITÓRIA-ES,nousodasatribuições
que lhe conferem os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e, considerando o
disposto no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o
que consta nos autos do processo administrativo nº 11543.720.225/2014-79; declara:
Art. 1º CANCELADO, de ofício, o Registro Especial Bebidas - Importador nº
07201/0473, concedido através do Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 40, de
23/07/2014 e publicado no DOU de 29/07/2014, do estabelecimento da empresa R &
A IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 05.758.499/0001-14.
Art. 2º REVOGADO o Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/VIT nº 40, de 23/07/2014.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF07/SRRF08 N° 50,
DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a simplificação de operações de trânsito
aduaneiro para o depositário que menciona
OS SUPERINTENDENTES DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NAS 7a E 8a REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n°
284, de 27/07/2020, e com fundamento no Art. 82, da Instrução Normativa SRF n° 248, de
25/11/2002; na Portaria COANA n.° 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas
pelas Portarias COANA n.° 17, de 03/06/2021, n.° 28, de 30/07/2021, n.° 56, de
08/12/2021 e n° 124, de 15/05/2023; e à vista do que consta do processo n.°
13032.280815/2022-51 resolvem:
Art. 1° - Autorizar a simplificação nas operações de trânsito aduaneiro, mediante
dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito",
em que figure como beneficiário a MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A., CNPJ
31.096.068/0005-73, que tenham origem no recinto alfandegado 8.92.11.01 ou 0000000
(carga Pátio), sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, no
estado de São Paulo, e destino, o CLIA da MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL
S.A., situado na Rua Francisco de Souza Melo, n° 196, Cordovil, Rio de Janeiro/RJ, recinto de
código Siscomex 7.93.32.01-3, sob jurisdição da Alfândega do Rio de Janeiro.
Art. 2° Estipular um período de testes de 12 (doze) meses, a partir da
publicação deste ADE, para a constatação do cumprimento das condições definidas no
presente Ato Declaratório Executivo e na Portaria Coana n° 05/2021, durante o qual o
sistema de monitoramento deverá ser submetido à auditoria de conformidade conduzida
por assistente técnico/perito, com consequente elaboração de laudo pericial (§ 4°, do Art.
6.° e Art. 8.°, da Portaria COANA n.° 5/2021).
Art. 3° - Determinar que a MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A.
disponibilize para aplicação em todos os trânsitos aduaneiros, elementos de segurança
aprovados pela International Standard Organization (ISO) e/ou Associação Brasileira de
Normas Técnicas.
Art. 4° - Incumbir a MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S/A. de
providenciar imediata comunicação às SRRF's 7.ª RF e 8.ª RF na hipótese de sua exclusão,
ou da transportadora WEST AIR CARGO LTDA., a pedido ou de ofício, do Programa OEA,
sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no Art. 76, da Lei n.° 10.833,
de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 5° - Esta autorização é concedida em caráter precário, somente para os
trânsitos aduaneiros em que a MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A., utilizar
como empresa transportadora a WEST AIR CARGO LTDA., CNPJ 02.743.895/0001-80, e
sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições
definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria Coana n° 05, de 24/02/2021,
com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA n.° 17, de 03/06/2021, n.° 28, de
30/07/2021, n° 56, de 08/12/2021 e n.° 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de
demais penalidades cabíveis.
Art. 6° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil
na 7ª Região Fiscal
MÁRCIA CECÍLIA MENG
Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil
na 8ª Região Fiscal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF07/SRRF08 N° 51,
DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a simplificação de operações de trânsito
aduaneiro para o depositário que menciona
OS SUPERINTENDENTES DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NAS 7a E 8a REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no Art. 82, da Instrução Normativa SRF n°
248, de 25/11/2002, na Portaria COANA n.° 5, de 24/02/2021, com as modificações
introduzidas pelas Portarias COANA n.° 17, de 03/06/2021, n.° 28, de 30/07/2021, n.°
56, de 08/12/2021 e n.° 124, de 15/05/2023; e à vista do que consta do processo n.°
13032.281467/2022-39 resolvem:
Art. 1° - Autorizar a simplificação nas operações de trânsito aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade
do Trânsito", em que figure como beneficiário a MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO
BRASIL S.A., CNPJ 31.096.068/0005-73, que tenham origem no recinto alfandegado
8.91.11.01, sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos - S.P,
e destino, o CLIA da MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A., situado na Rua
Francisco de Souza Melo, n° 196, Cordovil, Rio de Janeiro/RJ, recinto de código
Siscomex 7.93.32.01-3, sob jurisdição da Alfândega do Rio de Janeiro.
Art. 2° Estipular um período de testes de 12 (doze) meses, a partir da
publicação deste ADE, para a constatação do cumprimento das condições definidas no
presente Ato Declaratório Executivo e na Portaria Coana n° 05/2021, durante o qual o
sistema de monitoramento deverá ser submetido à auditoria de conformidade
conduzida por assistente técnico/perito, com consequente elaboração de laudo pericial
(§ 4°, do Art. 6.° e Art. 8.°, da Portaria COANA n.° 5/2021).
Art. 3° - Determinar que a MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A.
disponibilize para aplicação em todos os trânsitos aduaneiros, elementos de segurança aprovados
pela International Standard Organization (ISO) e/ou Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 4° - Incumbir a MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S/A. de
providenciar imediata comunicação às SRRF's 7.a RF e 8.a RF na hipótese de sua
exclusão, ou da transportadora WEST AIR CARGO LTDA., a pedido ou de ofício, do
Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no Art. 76,
da Lei n.° 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 5° - Esta autorização é concedida em caráter precário, somente para os
trânsitos aduaneiros em que a MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S/A.,
utilizar como empresa transportadora a WEST AIR CARGO LTDA., CNPJ
02.743.895/0001-80 e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de
descumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na
Portaria Coana n° 05, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias
COANA n° 17, de 03/06/2021, n.° 28, de 30/07/2021, n° 56, de 08/12/2021 e n° 124,
de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 6° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
Superintendente Regional Da Receita Federal Do Brasil
na 7ª Região Fiscal
MÁRCIA CECÍLIA MENG
Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil
na 8ª Região Fiscal
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 438,
DE 1º DE ABRIL DE 2024
Restabelece a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.626183/2023-67, declara:
Art. 1º Restabelecida a habilitação da pessoa jurídica: CENTRAL EÓLICA
BORBOREMA IV S.A., inscrita no CNPJ nº 47.034.101/0001-47, ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, concedida através do Ato
Declaratório Executivo DRF/SOR nº 780, de 29.11.023, publicado no DOU de 30.11.2023,
em decorrência de reanálise da matéria, objeto do Mandado de Segurança nº 5004798-
87.2024.4.03.6100, tornando sem efeito o Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 99, de
24.01.2024 (DOU em 25.01.2024).
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia
elétrica denominado "EOL Serra da Borborema IV", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL
nº 10.387, de 17.08.2021, cadastrado com o Código Único do Empreendimento de Geração
- CEG: EOL.CV.PB.044991-1.01, aprovado pela Portaria nº 2.218/SPTE/MME, de 17.04.2023,
da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia,
localizado no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba, com prazo estimado de execução
da obra de 01.11.2023 a 31.07.2025 e estimativas de desoneração previstas na portaria e
cuja titularidade do projeto da empresa EDP Renováveis Brasil S.A., CNPJ
09.0334.083/0001-20 foi transferida para a empresa discriminada no art. 1º, através do
Despacho ANEEL nº 346, de 01.02.2024 (publicado no DOU em 06.02.2024).
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da publicação do Ato
Declaratório Executivo nº 780, de 29.11.2023, publicado no DOU de 30.11.2023, a pessoa
jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação
ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES