ATO Nº 706, DE 28 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 9)

ATO Nº 706, DE 28 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da
competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA no 26, de 8/5/2020, torna
público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 904ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada
em 25/3/2024, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga de
direito de usos de recursos hídricos à:
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A, rio Grande, Municípios de Fronteira/MG e
Icem/SP, aproveitamento hidroelétrico.
O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
ÁREA DE SANEAMENTO E SERVIÇOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA
DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I,
da Resolução ANA nº 136, de 7/12/2022, e a Portaria ANA nº 615 de 5/12/2023, e
considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 20/9/2010, o Decreto nº
11.310, de 26/12/2022, a Resolução CNRH nº 143, de 10/7/2012, e as Resoluções ANA
nº 132, de 22/2/2016 e nº 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o ato de classificação
de barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e
ao Volume de:
Nº 3 - RONALDO MORAIS PENA, Barragem em operação Ronaldo Morais Pena, código
SNISB 30905, Município de Indaiabira/MG.
Nº 4 - FARO CAPITAL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, Barragem em operação Fazenda
Olhos d'Água e Três Lagoas, código SNISB 30906, Município de Águas
Vermelhas/MG.
Nº 5 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG, Barragem em
operação COPASA Verdelândia, código SNISB 30907, Município de Verdelândia/MG.
O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais
informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHOS DE 27 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o
disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho
de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 752 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO DOS
EXTRATIVISTAS DE VALE DO ANARI - ASEVA, com sede em VALE DO ANARI - RO, inscrita
no CNPJ sob o nº 21.523.187/0001-88, conforme Despacho nº 745/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27286677), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000157/2024-99.
Nº - 753 Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social Organização Não Governamental
I9, com sede em CONTAGEM MG, inscrita no CNPJ sob o nº 27.235.500/0001-69,
conforme Despacho nº 740/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS
(27282249). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo
4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do
contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez)
dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à
autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000065/2024-17.
Nº 755 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social CENTRO DE RECUPERAÇÃO
ÁRVORE VIVA CRAV, com sede em BELO HORIZONTE MG, inscrita no CNPJ sob o nº
09.607.103/0001-99, conforme Despacho nº 742/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27285885). Nos termos do artigo 5º, LV, da
Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam
assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei
nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para
apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ
nº 08071.000058/2024-15.
Nº 765 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO HADASSA, com sede
em MANAUS AM, inscrita no CNPJ sob o nº 12.711.879/0001-69 conforme Nota Técnica
nº 43/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26726063) e confirmada
pelo Despacho nº 145/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26726083).
Nos termos do art. 5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e do art. 4º Parágrafo
Único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do
contraditório. Conforme o art. 59º da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez)
dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à
autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000037/2024-91.
Nº 758 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social CENTRO DE EXCELÊNCIA EM
TECNOLOGIA DE SOFTWARE DO RECIFE, com sede em RECIFE - PE, inscrita no CNPJ sob
o nº 00.501.070/0001-23 conforme Nota Técnica nº 62/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26778295) e confirmada pelo Despacho nº
190/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26778316). Nos termos do art.
5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e do art. 4º Parágrafo Único, do Decreto
nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme
o art. 59º da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação
deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão.
Processo SEI/MJ nº 08071.000052/2024-30.
Nº 759 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DOS
ESTUDANTES DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS E COMERCIAIS DE SALVADOR, com sede em
SALVADOR - BA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.758.343/0001-08 conforme Nota Técnica
nº 16/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26639921) e confirmada
pelo Despacho nº 44/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26639963). Nos
termos do art. 5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e do art. 4º Parágrafo
Único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do
contraditório. Conforme o art. 59º da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez)
dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à
autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000008/2024-20
Nº 768 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social ASSOCIACAO COMUNIDADE NOVA
CRIATURA, com sede em UBERLÂNDIA MG, inscrita no CNPJ sob o nº 11.088.620/0001-
40 conforme Nota Técnica nº 49/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ
(26736981) e confirmada pelo Despacho nº 156/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26736989). Nos termos do art. 5º inciso LV, da
Constituição Federal de 1988, e do art. 4º Parágrafo Único, do Decreto nº 3.100/99,
ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o art. 59º da
Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato,
para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo
SEI/MJ nº 08071.000039/2024-81.
Nº 772 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social IGESPH - INSTITUTO
GESTOR EM EDUCAÇÃO, SAÚDE E PESQUISAS HUMANITÁRIAS, com sede em CAMPINAS
- SP, inscrita no CNPJ sob o nº 08.841.582/0001-40, conforme Despacho nº
766/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27299812), em razão da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria
MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001125/2023-20.
Nº 773 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO FESTQUALI, com
sede em BELO HORIZONTE - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.132.792/0001-50, conforme
Despacho nº 763/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27296462), em razão
da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº
362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001021/2023-15.
Nº 774 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais Apae de Cordeiro, com sede em Cordeiro - RJ, inscrita no CNPJ
sob o nº 00.637.144/0001-53, conforme Despacho nº 762/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27296168), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000983/2023-57.
Nº 785 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES DE MALHADA REAL, com sede em LAGOA GRANDE -
PE, inscrita no CNPJ sob o nº 04.941.586/0001-40, nos termos do que estabelece o art.
1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no
âmbito da Nota Técnica nº 206/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP
(27299088). Processo SEI/MJ nº 08071.000165/2024-35.
Nº 796 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS
COM ESCLEROSE MÚLTIPLA DE BRASÍLIA-DF, com sede em BRASÍLIA - DF, inscrita no CNPJ
sob o nº 31.904.111/0001-56, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica
nº 209/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27314809). Processo
SEI/MJ nº 08071.000470/2023-46.
Nº 797 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO GUAIRENSE DE
ENGENHEIROS E AGRONOMOS, com sede em GUAIRA - SP e inscrita no CNPJ sob o nº
12.517.951/0001-11, em razão de enquadra-se no rol elencado no art.2º da Lei nº 9.790, de
23 de março de 1999 de entidades não passíveis de qualificação, consoante exame
promovido no âmbito do DESPACHO Nº 789/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27314856). Processo SEI/MJ nº 08071.000216/2024-29.
Nº 802 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ANJOS DO SERTAO, com sede
em SÃO PAULO/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 23.918.668/0001-18, nos termos do que
estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido
no âmbito da Nota Técnica nº 215/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ
(27321415). Processo SEI/MJ nº 08071.001044/2023-20.
Nº 815 - Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social ASSOCIAÇÃO
SOCIOAMBIENTAL LARANJEIRAS, com sede em PARATY RJ, inscrita no CNPJ sob o nº
05.570.750/0001-12 conforme Nota Técnica nº 225/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27351624). Processo SEI/MJ nº
08071.001109/2023-37.
Nº 827 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO SOCIAL ACREDITAR E
LUTAR ISAL, com sede em BELO HORIZONTE - MG, inscrita no CNPJ sob o nº
28.455.185/0001-48, conforme Despacho nº 820/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27362119). Nos termos do artigo 5º, LV, da
Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam
assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei
nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para
apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ
nº 08071.000059/2024-51.
Nº 830 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ONG DE EDUCACAO
ESPORTE E CULTURA PARQUE FLORESTAL, com sede em SÃO PAULO/SP, inscrita no CNPJ
sob o nº 39.456.555/0001-88, conforme Despacho nº 824/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27363051), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000147/2024-53.
Nº 840 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO BALEIA JUBARTE, com
sede em Cidade - UF, inscrita no CNPJ sob o nº 01.274.251/0001-27, conforme Nota
Técnica nº 240/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (27371133). Nos termos
do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto
nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme
o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da
publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu
a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.001172/2023-73.
Nº 841 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO SOUL, com
sede em JUIZ DE FORA-MG e inscrita no CNPJ sob o nº 35.167.656/0001-88, em razão
do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999
consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 833/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27382810). Por oportuno, atenta-se no sentido de
que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar a documentação em conformidade, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000194/2024-05.
Nº 842 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO SENSUMED
DE ENSINO E PESQUISA RUY FRANÇA ISENP, com sede em MANAUS - AM e inscrita no
CNPJ sob o nº 31.897.020/0001-30, em razão do não-cumprimento dos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no
âmbito do Despacho nº 829/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ
(27378956). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar as alterações
solicitadas, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.001070/2023-58.
Nº 848 - Em face da informação proferida pelo Núcleo de Gestão de OSCIP e
Organizações Estrangeiras, por meio da NOTA TÉCNICA Nº 242/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ, conheço o recurso administrativo interposto pela
entidade social CENTRO SOCIAL DE APOIO A FAMILIA DESPERTANDO VIDAS, com sede em
RIO DE JANEIRO RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 18.313.448/0001-20 para, no mérito, negar
provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº
240/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26791254), publicado no Diário
Oficial da União de 30 de Janeiro de 2024, Nº 240, Página 4 (26894258).
Nº 857 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO PROMOVE,
com sede em UNIÃO PI, inscrita no CNPJ sob o nº 49.473.037/0001-26 conforme Despacho
nº 843/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (27388435), em razão da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº
362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000298/2024-10.
JEAN KEIJI UEMA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 138,
DE 1º DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante
FERNANDO VALDERRÁBANO VAZQUEZ, RNM V2994911, nacional da ESPANHA, nascido(a)
em 27/09/1967, filho(a) de MARIA ISABEL VAZQUEZ ZEGRI, com fundamento no inciso I,
art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº
08018.017540/2024-21.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 139,
DE 1º DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante RICHARD
JOHN KETTLE, RNM F0407401, nacional da GRÃ-BRETANHA, nascido(a) em 09/02/1970,
filho(a) de JILL KETTLE, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20
de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo SEI nº 08018.017520/2024-50.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 140,
DE 1º DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante MARTIN
WILLIAM BEARD, RNM V753528N, nacional da GRÃ-BRETANHA, nascido(a) em 04/11/1962,
filho(a) de WILLIAM ALBERT BEARD, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.016963/2024-23.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 141,
DE 1º DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante MEIJI
EGUCHI, RNM F4180278, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 28/06/1969, filho(a) de FUSAKO
EGUCHI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro
de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de
residência. Processo SEI nº 08018.017422/2024-12.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 142,
DE 1º DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante KAMAL PRANOJ RADHAKRISHNA NIRMALA, RNM F1904542,
nacional da INDIA, nascido(a) em 04/06/1989, filho(a) de RADHAKRISHNAN, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI
nº 08018.020207/2024-07.
JONATAS LUIS PABIS
DESPACHOS DE 1º DE ABRIL DE 2024
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições,
deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao
MRE nº 159/2024 de 26/03/2024, 160/2024 de 26/03/2024, 164/2024 de 27/03/2024,
165/2024 de 27/03/2024, 166/2024 de 28/03/2024, 167/2024 de 28/03/2024 e
168/2024 de 28/03/2024, respectivamente:
. Residência Prévia - PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 38/2023
Processo: 08228.017868/2023-91 Requerente: JEAN ROBERNY JULES Prazo:
Indeterminado Imigrante: EDESE JULES Data Nascimento: 12/12/1991 Passaporte:
R10277587 País: HAITI Mãe: BERTIDE JOSEPH Pai: RICLES CARIECE.
Processo: 08228.019250/2023-65 Requerente: FARA CLAUVISNA Prazo:
Indeterminado Imigrante: CASTRO TOUSSAINT Data Nascimento: 02/01/1988 Passaporte:
R10113950 País: HAITI Mãe: THERESE TOUSSAINT Pai: NÃO INFORMADO.
Processo: 08228.019315/2023-72 Requerente: MICKENSON TOUSSAINT Prazo:
07/02/2025 Imigrante: MACKENSON TOUSSAINT Data Nascimento: 18/10/1988
Passaporte: GV5556777 País: HAITI Mãe: JOCELYNE NOELSAINT Pai: FABIEN TOUSSAINT
Imigrante: FANEL TOUSSAINT Data Nascimento: 01/09/1986 Passaporte: MG5698131
País: HAITI Mãe: JOCELYNE NOELSAINT Pai: FABIEN TOUSSAINT.
Processo: 08228.019556/2023-11 Requerente: MERZIUS PREVILON Prazo:
Indeterminado Imigrante: MERSON PREVILON Data Nascimento: 17/02/2002 Passaporte:
R10993518 País: HAITI Mãe: YOLANDE JOSEPH Pai: MERZIUS PREVILON Imigrante:
MERVENS PREVILON Data Nascimento: 12/12/2009 Passaporte: PP5525672 País: HAITI
Mãe: YOLANDE JOSEPH Pai: MERZIUS PREVILON.
Processo: 08228.019616/2023-12 Requerente: SANON PIERRE LOUIS Prazo:
Indeterminado Imigrante: CLAUDETTE HENRY Data Nascimento: 09/05/2001 Passaporte:
GV5504595 País: HAITI Mãe: NAHOMIE ANTOINE Pai: LUNDILIS HENRY Imigrante: SERGE
PIERRE-LOUIS Data Nascimento: 18/11/1995 Passaporte: R10016847 País: HAITI Mãe:
MERITA BRICE Pai: SALNAVE PIERRE-LUIS.
Processo: 08228.020461/2023-41 Requerente: SAMUEL BELIZAIRE Prazo:
26/11/2027 Imigrante: Yolette Belizaire Data Nascimento: 13/04/1987 Passaporte:
R10934742 País: HAITI Mãe: Marlene Sainval Pai: Salinais Belizaire.
Processo: 08228.020462/2023-95 Requerente: JUAN EL COMO SYRILSAINT
Prazo: 11 Dias Imigrante: CIRILCIN OTHIL Data Nascimento: 08/04/1993 Passaporte:
AQ4586504 País: HAITI Mãe: ELDA MIKER Pai: WILSON CIRILCIN.
Processo: 08228.020634/2023-21 Requerente: SHEILA MONDESIR Prazo:
Indeterminado Imigrante: DENEUS FRANTZ Data Nascimento: 27/10/1992 Passaporte:
R10039164 País: HAITI Mãe: EVANA VERTUS Pai: CROIANCE DENEUS.
Processo: 08228.020721/2023-88 Requerente: ADONAY PACHOUTE Prazo: 1
Ano Imigrante: Ismay Pachoute Data Nascimento: 12/02/1999 Passaporte: CH 498 8923
País: HAITI Mãe: Bettie Regis Pai: Smith Pachoute.
Processo: 08228.020766/2023-52 Requerente: ALIX PEPE Prazo:
Indeterminado Imigrante: ANDIELLA CIMUS Data Nascimento: 14/01/1990 Passaporte:
RM5134083 País: HAITI Mãe: ANGELITA MADEUS Pai: AUGUSTIN CIMUS.
Processo: 08228.020997/2023-66 Requerente: EVY DORSAINVIL Prazo:
Indeterminado Imigrante: Ysemathe Charles Data Nascimento: 30/10/1997 Passaporte:
R10844079 País: HAITI Mãe: Marie Attise Marcelim Pai: Evanus Charles.
Processo: 08228.021281/2023-86 Requerente: LORANISE MICHEL Prazo:
Indeterminado Imigrante: CHEDLIN MICHEL Data Nascimento: 28/08/2000 Passaporte:
R11578858 País: HAITI Mãe: ORANIA PIERRETTE Pai: JOSEPH MICHEL.
Processo: 08228.021558/2023-71 Requerente: MARIO ORTELUS Prazo:
Indeterminado Imigrante: MALEISHA ORTELUS Data Nascimento: 30/11/2010 Passaporte:
RM5034063 País: HAITI Mãe: KESLA CHERISIER Pai: MARIO ORTELUS Imigrante:
MARIETTE ORTELUS Data Nascimento: 11/09/1989 Passaporte: R11566716 País: HAITI
Mãe: ALOURDE SALIEN Pai: FAVELON ORTELUS.
Processo: 08228.021575/2023-16 Requerente: ROSELAURE OCCEUS Prazo:
Indeterminado Imigrante: MARIE FRANCE OCCEUS Data Nascimento: 12/11/1992
Passaporte: R10907627 País: HAITI Mãe: ROSE MARIE JULOT Pai: CHRISTIAN OCCEUS.
Processo: 08228.021605/2023-86 Requerente: REBECCA CEBEAT Prazo:
22/12/2024 Imigrante: BERTINA CEBEA Data Nascimento: 18/06/1993 Passaporte:
TB4836353 País: HAITI Mãe: Berthude Saint Germain Pai: Robersonne Cebea.
Processo: 08228.021623/2023-68 Requerente: ROSEMENE ST FLEUR Prazo:
Indeterminado Imigrante: Saskia Chery Data Nascimento: 26/02/2023 Passaporte:
R10733486 País: HAITI Mãe: Muchama ST Fleur Pai: Jhon Steve Chery Imigrante:
Muchama ST Fleur Data Nascimento: 27/12/2001 Passaporte: RM5073092 País: HAITI
Mãe: Rosemene ST Fleur Pai: Dieudonné ST Fleur Imigrante: Jhon Kerry Guirand Data
Nascimento: 11/01/2006 Passaporte: RM5065833 País: HAITI Mãe: Rosemene ST Fleur
Pai: Jean Louis Guirand.
Processo: 08228.021775/2023-61 Requerente: LIGUEMPS FLORVIL Prazo:
Indeterminado Imigrante: MIFAYLOVE FLORVIL Data Nascimento: 29/12/2012 Passaporte:
R10923873 País: HAITI Mãe: LOVELIE BERNADIN Pai: LIGUEMPS FLORVIL.
Processo: 08228.021805/2023-39 Requerente: JN RONAL JEUNE Prazo:
Indeterminado Imigrante: WISKENLEY JEUNE Data Nascimento: 15/01/2010 Passaporte:
R10457787 País: HAITI Mãe: SOLINE PIERRE Pai: JN RONAL JEUNE.
Processo: 08228.021820/2023-87 Requerente: MONEL ETIENNE Prazo:
Indeterminado Imigrante: Montilus Etienne Data Nascimento: 04/02/1996 Passaporte:
PP5440936 País: HAITI Mãe: Elita Demosthene Pai: Jean Maurice Etienne Imigrante:
Jaguens Etienne Data Nascimento: 10/03/2000 Passaporte: R11613983 País: HAITI Mãe:
Elita Demosthene Pai: Jean Maurice Etienne.
Processo: 08228.021823/2023-11 Requerente: SHELOVE NELCY Prazo:
Indeterminado Imigrante: STEEVE BASQUIN Data Nascimento: 15/09/1997 Passaporte:
R11815946 País: HAITI Mãe: MEDJINE JOSEPH Pai: DECHENOT BASQUIN.
Processo: 08228.021872/2023-53 Requerente: Barthelus Francois Prazo:
Indeterminado Imigrante: Kervens Jessé Data Nascimento: 09/06/2019 Passaporte:
GV5571390 País: HAITI Mãe: Rite-Kerline François Pai: Guyveneau Jessé.
Processo: 08228.021880/2023-16 Requerente: DIEUSIBON DIEUJUSTE Prazo:
Indeterminado Imigrante: ALUMENE OSIUS Data Nascimento: 26/02/2002 Passaporte:
RM5031181 País: HAITI Mãe: CHRISTIANISE JOSEPH Pai: RESIUS OSIUS Imigrante:
CLAUDINE DIEUJUSTE Data Nascimento: 07/05/1989 Passaporte: R10247071 País: HAITI
Mãe: CELA EXIMÉ Pai: MERION DIEUJUSTE.
Processo: 08228.021888/2023-66 Requerente: KETNA PIERRE Prazo:
Indeterminado Imigrante: CLANIDE PIERRE Data Nascimento: 20/09/1993 Passaporte:
MG4931146 País: HAITI Mãe: ANOÇIA JOSEPH Pai: MARIUS PIERRE.
Processo: 08228.021904/2023-11 Requerente: EVENS JEAN MARIE Prazo:
Indeterminado Imigrante: MARJORIE EDOUARD Data Nascimento: 01/05/1973
Passaporte: R11028160 País: HAITI Mãe: MARIE OXIGENE Pai: AUQUEL EDOUARD.
Processo: 08228.021931/2023-93 Requerente: JN RONAL JEUNE Prazo:
Indeterminado Imigrante: JEFFSON JEUNE Data Nascimento: 11/12/2006 Passaporte:
R10834938 País: HAITI Mãe: SOLINE PIERRE Pai: JN RONAL JEUNE.
Processo: 08228.021932/2023-38 Requerente: LIGUEMPS FLORVIL Prazo: