ACÓRDÃO Nº 504/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 504/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a",
146, § 2º, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 103,
§ 1º, da Resolução/TCU 259/2014 e 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer
da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem
como em indeferir o pedido formulado pela Lavanderia Hospitalar Acqua Flash Ltda. para
ser habilitada como parte interessada no presente processo, sem prejuízo de dar ciência ao
Hospital Universitário de Brasília - HUB da seguinte impropriedade e de encaminhar cópia
desta deliberação à Representante e ao HUB, promovendo-se, em seguida, o arquivamento
dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-037.776/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Lavanderia Hospitalar Acqua Flash Ltda. (31.138.821/0001-12).
1.2. Entidade: Hospital Universitário de Brasília - HUB - Ebserh.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Elisabete de Oliveira Castro (228855/OAB-SP) e Anselmo
da Silva Ribas (193321/OAB-SP), representando Lavebras Gestão de Texteis S/A; Leonardo
Serra Rossigneux Vieira (37069/OAB-DF) e Eduardo Serra Rossigneux Vieira (29370/OAB-DF),
representando Lavanderia Hospitalar Acqua Flash Ltda.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Hospital Universitário de Brasília sobre a seguinte impropriedade
identificada no Pregão Eletrônico 109/2022, para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. a habilitação e posterior contratação da empresa Lavebras Gestão de
Têxteis S/A. feriu o disposto no art. 38, inciso IV, da Lei 13.303/2016, uma vez que possuía sócio
em comum com a empresa BR Laundry Indústria, Comércio e Serviços Ltda., que, à época do
certame, encontrava-se impedida de participar de licitações da Ebserh.