ACÓRDÃO Nº 503/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 503/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto
por Denize Torres Candeia Guedes, Ana Gerlane da Silva Formiga e Marcone Macario Lopes
(peças 243 a 269) em face do Acórdão 9.859/2019-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo
Cedraz, mediante o qual o Colegiado considerou parcialmente procedente representação a
respeito de irregularidades perpetradas pela Comissão Permanente de Licitação do Município
de Quixabá (PB) e por parecerista jurídico no âmbito da Concorrência 001/2015, cujo objeto
consistiu na execução dos serviços de construção de sistema de esgotamento sanitário;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (peças 271-273), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério Público de
Contas (peça 276), no sentido de não conhecer do recurso de revisão em razão da sua
inadequação para combater deliberação proferida em processo de fiscalização de atos e
contratos;
Considerando a expressa redação constante do art. 32, inciso III, da Lei 8.443/1992,
bem assim a do caput do art. 288 do RITCU, segundo os quais o recurso de revisão é cabível em
processo de tomada ou prestação de contas; e
Considerando ser incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na
espécie, visto que o recurso de mérito previsto para a hipótese dos autos - pedido de reexame
- já fora manejado pelos mesmos recorrentes, tendo o apelo sido desprovido (Acórdão
6847/2021 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do recurso de revisão em razão da inadequação para combater
deliberação em processo de fiscalização de atos e contratos, nos termos dos arts. 32, inciso III,
e 35, ambos da Lei 8.443/1992 e do art. 288 do Regimento Interno/TCU; e
b) informar às recorrentes a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-024.446/2016-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 036.319/2023-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 036.318/2023-0
(COBRANÇA EXECUTIVA); 036.317/2023-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 036.320/2023-4
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Ana Gerlane da Silva Formiga (759.***.***-72); Denize Torres
CandeiaGuedes(009.***.***-01);MarconeMacarioLopes(805.***.***-34);PauloCesarLeite
(078.***.***-43).
1.3. Recorrentes: Ana Gerlane da Silva Formiga (759.***.***-72); Denize Torres
Candeia Guedes (009.***.***-01); Marcone Macario Lopes (805.***.***-34).
1.4. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/PB (00.414.607/0012-70).
1.5. Órgão/Entidade: Município de Quixabá (PB).
1.6. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer em substituição ao Ministro
Antonio Anastasia.
1.7. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.8. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.9. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica
(AudUrbana).
1.10. Representação legal: Joanilson Guedes Barbosa (13.295/OAB-PB),
representando Denize Torres Candeia Guedes; Joanilson Guedes Barbosa (13295/OAB-PB),
representando Ana Gerlane da Silva Formiga; Joanilson Guedes Barbosa (13.295/OAB-PB),
representando Marcone Macario Lopes.
1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.