ACÓRDÃO Nº 502/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 502/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada por força do Acórdão
1073/2023-TCU-Plenário (Relator: Ministro Jhonatan de Jesus), para exame de indícios de
irregularidades relacionados à contratação, pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), da
empresa Toyo Setal Empreendimentos Ltda., por intermédio da Licitação 7003880487, que
objetivou a prestação de serviços de construção civil, montagem eletromecânica, interligações,
comissionamento, pré-operação, partida e a operação assistida do remanescente de obras das
unidades de processamento de gás natural do Polo GASLUB-Itaboraí;
Considerando que o indício de irregularidade que motivou o processamento da
presente representação fora objeto de oitiva da Petrobras, tendo a estatal sido instada a se
manifestar sobre a:
contratação da empresa Toyo Setal Empreendimentos Ltda. não obstante a
Controladoria-Geral da União (CGU) ter aplicado a sanção de declaração de inidoneidade à
empresa SOG Óleo e Gás Ltda., quando se identifica que a licitante vencedora (Toyo Setal
Empreendimentos Ltda.) é subsidiária integral da Toyo Setal Participações e Investimentos S.A.,
que teria por acionistas controladoras, em parcelas iguais, as empresas SOG Óleo e Gás Ltda. e
Toyo Engineering Corporation.
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações às peças 59-61, nos quais a área técnica do Tribunal examinou minudentemente
os quadros societários e as relações jurídicas havidas entre aquelas empresas, concluindo que:
a empresa sancionada pela CGU (SOG Óleo e Gás Ltda.) não é sócia da Toyo Setal
Empreendimentos Ltda., nem tampouco os sócios desta última empresa - pessoas (físicas ou
jurídicas) a que se refere o inciso IV do art. 38 da Lei 13.303/2016 - não compõem o quadro
societário daquela pessoa jurídica apenada,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 237, inciso VI e parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) informar a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e as sociedades Enisa Inovação e
Infraestrutura S/A e Toyo Setal Empreendimentos Ltda. sobre a prolação do presente Acórdão;
e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-020.740/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Toyo Setal Empreendimentos Ltda (15.563.826/0001-36).
1.2. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer em substituição ao Ministro
Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Natáli Nunes da Silva (24439/OAB-DF), Leandro Dias
Porto Batista (36082/OAB-DF) e outros, representando Enisa - Inovação e Infraestrutura S.a.;
Luigi Bruno de Lima Avalone Ramalho (125916/OAB-RJ), Danielle Gama Bessa Bites
(115408/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; Bruno Droghetti Magalhaes
Santos (305789/OAB-SP), Nina Ribeiro Nery de Oliveira (46126/OAB-DF) e outros,
representando Toyo Setal Empreendimentos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.