ACÓRDÃO Nº 501/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 501/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Heitor Medrado de Faria (nome fantasia: Bacula Brasil e América
Latina), referente ao Pregão Eletrônico 41/2023, conduzido pelo Tribunal Regional do Trabalho
da 8ª Região/PA e AP (TRT-8), tendo como objeto o registro de preços para eventual aquisição
de solução de Proteção e Otimização de Dados para ambiente on premise e em nuvem, com
suporte oficial dos fabricantes;
Considerando que o Ministro Antonio Anastasia adotou oitiva prévia do TRT-8 com
o fim de o órgão demonstrar, de forma objetiva, cumprimento, por meio do Estudo Técnico
Preliminar ou equivalente, do disposto no inciso V do § 1º do art. 18 da Lei 14.133/2021, que
define a exigência de uma análise comparativa das soluções capazes de atender às
especificações técnicas do objeto da contratação definidas no instrumento convocatório, para
a previsão da exigência constante do item 9.2 do Termo de Referência (o software de proteção
de dados deve ser proveniente de um dos fabricantes posicionados entre os líderes no
Quadrante Mágico do Gartner de 2023 para soluções de backup e recuperação de
datacenter);
Considerando que, ao examinar os elementos de evidência trazidos aos autos pelo
órgão licitante em cumprimento à medida saneadora, a Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações, mediante pareceres uniformes às peças 52-53, concluiu que o TRT-8 realizou a
análise das alternativas possíveis exigida pela legislação e pela jurisprudência do TCU,
porquanto se debruçou sobre seis diferentes soluções possíveis, de acordo com os requisitos
estabelecidos com base nas necessidades do órgão; e
Considerando que não foi verificado prejuízo à competitividade ou economicidade
do certame, uma vez que quatro empresas participaram do pregão, concorrendo para os
grupos 1 e 2, tendo o resultado da licitação sido homologado (R$ 52.448.654,38) com valor
41,12% menor do que o estimado (R$ 127.532.667,08),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) comunicar à representante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região a
prolação do presente Acórdão; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-000.191/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer em substituição ao Ministro
Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.4. Representante: Heitor Medrado de Faria (nome fantasia: Bacula Brasil e
América Latina, CNPJ 21.456.594/0001-10).
1.6. Representação legal: Heitor Medrado de Faria (54005/OAB-DF).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.