ACÓRDÃO Nº 500/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 500/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do item 9.3 do Acórdão
1232/2018-TCU-Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro, proferido nos presentes autos
de auditoria na Fundação Universidade Federal do Pampa (Unipampa) para verificar a
conformidade da aplicação de recursos na execução de obras em seus campi, em que restou
assinalada a seguinte determinação à Unipampa:
"9.3 determinar à Unipampa que conclua o Processo Administrativo
23100.001255/2011-28, assegurando à empresa Brasil Arquitetura o direito ao contraditório e
à ampla defesa, com vistas a avaliar a responsabilidade da projetista e quantificar os possíveis
prejuízos causados por erros de projeto do Centro de Interpretação do Pampa, se devidamente
comprovados, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os
resultados e providências adotada."
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos às peças 263-264; e
Considerando que a Unipampa instaurou e encaminhou a TCE ao Tribunal, autuada
nesta Corte de Contas sob o número TC 039.811/2023-9 (relator Ministro-Substituto Augusto
Sherman), em trâmite na AudTCE,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar cumprido o item 9.3 do Acórdão 1232/2018-TCU-Plenário;
b) comunicar a prolação do presente Acórdão à Fundação Universidade Federal do
Pampa; e
c) arquivar os presentes autos com fundamento no art. 169, inc. III, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-005.107/2014-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 032.562/2017-9 (SOLICITAÇÃO); 024.746/2017-7 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Brasil Arquitetura Ltda. (45.878.386/0001-77); Marcelo Carvalho
Ferraz (003.***.***-08); Maria Beatriz Moreira Luce (014.***.***-04); Roberlaine Ribeiro
Jorge (489.***.***-15); Ulrika Arns (485.***.***-00).
1.3. Interessado: Fundação Universidade Federal do Pampa (09.341.233/0001-22).
1.4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Pampa.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer em substituição ao Ministro
Antonio Anastasia.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.8. Representação legal: Fernanda Cardoso de Almeida Dias da Rocha
(271223/OAB-SP), Rafael Câmara Barreto e outros, representando Marcelo Carvalho Ferraz;
Lucas Carneiro Gorgulho Mendes Barros (390306/OAB-SP), Julia Citrangulo (444736/OAB-SP) e
outros, representando Brasil Arquitetura Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.