ACÓRDÃO Nº 499/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 499/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 1.553/2022-TCU-
Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, exarado no processo de denúncia TC
015.837/2021-1, por meio do qual o Tribunal determinou ao Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação (FNDE) a abertura de tomada de contas especial, se fosse o
caso, visando ao ressarcimento ao erário em razão dos prejuízos decorrentes da inexecução do
objeto pactuado no Termo de Compromisso 201804078- 1- PAR/FNDE, firmado com o
Município de Eirunepé (AM), para a construção de escola com doze salas de aula no bairro de
Nossa Senhora de Fátima na referida municipalidade;
Considerando que o FNDE promoveu diligência ao atual Prefeito do referido
Município, Raylan Barroso de Alencar, tendo logrado obter o ressarcimento de R$
781.909,40;
Considerando que a entidade está atuando na regularização de pendências formais
da prestação de contas do Termo de Compromisso em alusão; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Urbana e Hídrica às peças 12-14,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar cumprida a determinação contida no Acórdão 1.553/2022-TCU-
Plenário;
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação; e
e) apensar definitivamente o presente processo ao TC 015.837/2021-1, com
fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-013.497/2022-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer em substituição ao Ministro
Antonio Anastasia.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana
e Hídrica (AudUrbana).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.