ACÓRDÃO Nº 498/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 498/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados este processo que trata de proposta de fiscalização
encaminhada pela Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI), na
modalidade levantamento, com o objetivo de levantar a adoção de tecnologias e boas práticas
que permitam ao público PCD (pessoas com deficiência) acessar sítios e serviços públicos
digitais nas seguintes organizações federais: Câmara dos Deputados, Conselho Nacional de
Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, Presidência da República, Senado Federal e Tribunal de Contas da União;
Considerando que a proposta recebeu parecer favorável da Secretaria de Controle
Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado - SecexEstado, sendo
previstos 180 HD (homens/dia) para a realização da ação de controle, ao custo estimado total
de R$ 450.000,00;
Considerando que a proponente expôs as justificativas quanto aos quesitos risco,
oportunidade, materialidade e relevância;
Considerando que o levantamento é o instrumento de fiscalização vocacionado a
"conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração direta,
indireta e fundacional dos Poderes da União, incluindo fundos e demais instituições que lhe
sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades
governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários,
operacionais e patrimoniais" (art. 238, inciso I, RI/TCU);
Considerando que o levantamento ocorrerá em órgãos listados no art. 15, inc. I, "j",
do RI/TCU, devendo, portanto, a proposta de fiscalização ser deliberada em Plenário;
Considerando que a proposta está em conformidade com as orientações contidas
na Resolução TCU 308/2019; e
Considerando, ainda, que a proposta está alinhada ao Plano Estratégico 2023-2028
do TCU, com vinculação ao Objetivo 3 - Contribuir para a efetividade das políticas públicas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fulcro no § 5º, inciso III, art. 17, da Resolução TCU 308/2019, em autorizar a
realização da fiscalização proposta.
1. Processo TC-005.627/2024-9 (ADMINISTRATIVO)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer em substituição ao Ministro
Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.