ACÓRDÃO Nº 497/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 497/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Contrato 26/2023, sob a responsabilidade do Conselho Regional
de Medicina do Estado do Acre, celebrado por inexigibilidade de licitação, para realização de
um curso de suporte avançado de vida em cardiologia (SACV/ACLS), a ser ministrado no
exercício de 2023 a médicos inscritos no CRM-AC, como parte do Programa de Educação
Médica Continuada, com valor inicial contratado de R$ 46.200,00.
Considerando que o denunciante alega, em suma, a ocorrência das seguintes
irregularidades:
a empresa contratada por inexigibilidade de licitação, Tremem - Treinamentos em
Emergência LTDA., não teria os predicados para ser contratada como tal;
a empresa teria apresentado uma certificação AHA (American Heart Association),
que comprovaria notório saber e especialização, no entanto o documento juntado está em
nome de outra empresa, Curem - Cursos de Urgência e Emergência LTDA.;
o curso a ser ministrado não tem natureza personalíssima ou singular, conforme
relatado em Processo SEI para abertura de procedimento licitatório, uma vez que se trata de
curso padronizado pela American Heart Association (AHA) tendo por objetivo a formação de
médicos capacitados na prestação de serviços de Suporte Avançado de Vida em Cardiologia
com padrões semelhantes em todo o mundo;
a própria empresa Curem, anexada como instituição certificada pela AHA,
ofereceria os cursos diretamente a interessados em valores entre R$ 1300,00-1600,00
(https://curem.com.br/curso/acls), tendo inclusive realizado atividade anteriormente junto ao
CRM-AC, no ano de 2021;
o processo de inexigibilidade de licitação estaria adicionando um intermediário que
onerou a prestação de serviços aos médicos do estado sem justificativa aparente;
outros conselhos regionais de medicina estariam executando contratação do
mesmo curso, a exemplo do CRM-MG, no valor de R$ 1.184,38/aluno (no presente caso, a
proposta de preços foi de R$2.200,00/aluno), por intermédio do pregão eletrônico 01/2023
(https://www.crmmg.org.br/transparencia/licitacoes/); e
o contrato teria sido aditivado em R$ 7.920,00, sob a justificativa de que precisava
atender a grande procura local, não apresentando, porém, o novo quantitativo atendido.
Considerando que a presente denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014;
Considerando que, para o presente caso, a Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações, conforme razões constantes de sua instrução à peça 12, avalia que não se
vislumbra a presença dos requisitos de materialidade, risco e relevância a fim de dar
prosseguimento às apurações das supostas irregularidades relatadas (art. 106, caput e §§ 3º,
4º, inciso I, e 7º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014);
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p",
234 e 235 todos do Regimento Interno/TCU, em:
conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014, sem emissão de juízo de mérito acerca da eventual procedência das
irregularidades nela aventadas;
dar ciência desta deliberação ao denunciante e ao Conselho Regional de Medicina
do Estado do Acre, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça
12; e
arquivar o presente processo, com fundamento no art. 106, §3º, inciso I, da
Resolução TCU 259/2014, sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em
processo distinto caso presentes motivos que justifiquem a medida.
1. Processo TC-002.909/2024-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.