ACÓRDÃO Nº 496/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 496/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial proveniente da
conversão de processo de representação formulada pela então Secex/MT, nos termos do
Acórdão 749/2013 - 1ª Câmara, em razão de irregularidades detectadas pela Controladoria-
Geral da União nos procedimentos licitatórios do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural -
Regional de Mato Grosso - Senar/AR/MT, entre os anos de 2002 e 2010, para adquirir cartilhas
para a execução de programas educacionais da entidade, denominados "Agrinho" e "Formação
Profissional Rural e Promoção Social".
Considerando que por meio do Acórdão 1704/2017-TCU-Plenário decidiu o
Tribunal julgar irregulares as contas de diversos responsáveis, com a condenação em débito
solidário, além da aplicação de multa proporcional e da sanção de inidoneidade,
Considerando que após essa deliberação foram apreciados recursos por meio dos
Acórdãos 2076/2017-TCU-Plenário, 3050/2019-TCU-Plenário, 976/2020-TCU-Plenário, e
899/2021-TCU-Plenário,
Considerando que por ocasião da aferição do trânsito em julgado das deliberações
e instauração dos processos de cobrança executiva apurou-se que a empresa LK Editora e
Comércio de Bens Editoriais e Autorais Ltda. foi extinta pelo encerramento da liquidação
voluntária, em 21/12/2021 (peça 528), nos termos do § 3º do art. 51 do Código Civil, bem assim
que o trânsito em julgado do acórdão que lhe imputou multa e inidoneidade ocorreu apenas
em 26/5/2022,
Considerando que de maneira semelhante em relação à Fundação Franco Brasileira
de Pesquisa e Desenvolvimento (Fubras) houve extinção, pelo encerramento da liquidação
judicial, em 22/6/2007 (peça 526), nos termos do § 3º do art. 51 do Código Civil, ao passo que
o trânsito em julgado do acórdão que lhe imputou multa e inidoneidade ocorreu em
26/5/2022,
Considerando que diante dessas constatações a unidade instrutiva propõe a
revisão de ofício Acórdão 1704/2017-TCU-Plenário, a fim de tornar insubsistentes as sanções
aplicadas a essas entidades cujas personalidades jurídicas deixaram de existir antes do trânsito
em julgado da deliberação, e dado o caráter personalíssimo das penas, mantendo-se a
notificação da dívida à sua última representante legal (peças 532/533),
Considerando que o Ministério Público/TCU, representado pelo Procurador Sérgio
Ricardo Costa Caribé, manifestou-se à peça 539 de acordo com a proposição da unidade
instrutiva,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, e de acordo com as manifestações da unidade instrutiva e do
Ministério Público/TCU, em:
a) rever, de ofício, o Acórdão 1704/2017-TCU-Plenário (peça 218), em analogia ao
disposto no § 2º do art. 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistentes, para as
responsáveis LK Editora e Comércio de Bens Editoriais e Autorais Ltda. e Fundação Franco
Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento (Fubras), as sanções de multa e inidoneidade que
lhes foram imputadas nos subitens 9.5 e 9.8 do referido acórdão, em razão de suas extinções
por liquidação voluntária e judicial, respectivamente, antes do trânsito em julgado da
deliberação, e tendo em vista o caráter personalíssimo das penas, como rezam o inciso XLV do
art. 5º da Constituição Federal e a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 49/2000 e 34/2001,
do Plenário, e Acórdãos 92/1999, 12/2002, 1910/2004, 844/2006, 5311/2019, 9009/2023, da
Segunda Câmara).
b) restituir o feito à Seproc, para as demais providências cabíveis neste processo.
1. Processo TC-007.146/2013-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 026.570/2010-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Antônio Carlos Carvalho de Sousa (345.***.***-78); Associação
Brasileira de Educação Agrícola Superior (37.114.485/0001-54); Clovis Antônio Pereira Fortes
(395.***.***-04); Cícero Rainha de Oliveira (139.***.***-04); Flávio Teixeira Duarte
(883.***.***-87); Fundação Franco Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento
(00.531.541/0001-46); Homero Alves Pereira (726.***.***-20); José Antônio de Ávila
(007.***.***-15); Juliano Muniz Calçada (846.***.***-49); Lk Editora e Comércio de Bens
Editoriais e Autorais Ltda (02.327.950/0001-50); Marilene Mendes da Silva (370.***.***-82);
Normando Corral (286.***.***-72); Orlando Ferreira Bravo Neto (000.***.***-27); Otávio
Bruno Nogueira Borges (141.***.***-53); Silvano Carvalho (699.***.***-78); Texto & Midia
Comunicação e Editora Ltda (38.021.333/0001-70).
1.3. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senar No Estado de Mato
Grosso.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE); .
1.7. Representação legal: Expedito Barbosa Júnior (OAB-DF 15.799), Bruno Borges
Junqueira Tassi (OAB-DF 34031) e outros, representando Texto & Midia Comunicação e Editora
Ltda;DarlãMartinsVargas(OAB-MT5300/B),representandoIreneAlvesPereira;CarlaSalvador
(OAB-MT 15785), Washington Luis Carvalho Oliveira (OAB-MT 19297) e outros, representando
Silvano Carvalho; Guilherme Antônio Brito Gonçalves Barbosa (OAB-DF 45197), representando
Homero Alves Pereira; Carla Salvador (OAB-MT 15785), Washington Luis Carvalho Oliveira
(OAB-MT 19297) e outros, representando Normando Corral; Murillo Barros da Silva Freire
(OAB-MT 8942), Darlã Martins Vargas (OAB-MT 5300-B) e outros, representando Orlando
Ferreira Bravo Neto; Carla Salvador (OAB-MT 15785), Washington Luis Carvalho Oliveira (OAB-
MT 19297) e outros, representando Cícero Rainha de Oliveira; Carla Salvador (OAB-MT 15785),
Washington Luis Carvalho Oliveira (OAB-MT 19297) e outros, representando Juliano Muniz
Calçada; Carla Salvador (OAB-MT 15785), Washington Luis Carvalho Oliveira (OAB-MT 19297) e
outros, representando Clovis Antônio Pereira Fortes; Carla Salvador (OAB-MT 15785),
Washington Luis Carvalho Oliveira (OAB-MT 19297) e outros, representando Marilene Mendes
da Silva; Darlã Martins Vargas (OAB-MT 5300-B) e Guilherme Antônio Brito Gonçalves Barbosa
(OAB-DF 45.197), representando José Antônio de Ávila; Carla Salvador (OAB-MT 15785),
Washington Luis Carvalho Oliveira (OAB-MT 19297) e outros, representando Antônio Carlos
Carvalho de Sousa; Carla Salvador (OAB-MT 15785), Washington Luis Carvalho Oliveira (OAB-
MT 19297) e outros, representando Flávio Teixeira Duarte; Carla Salvador (OAB-MT 15785),
Washington Luis Carvalho Oliveira (OAB-MT 19297) e outros, representando Otávio Bruno
Nogueira Borges.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.