ACÓRDÃO Nº 495/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 495/2024 - TCU - Plenário
Considerando que este Tribunal, por meio dos Acórdãos 1.085/2018, 2.678/2018 e
521/2021, todos do Plenário, decidiu pela necessidade de devolução das contribuições
indevidamente efetuadas pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em favor do Instituto Oswaldo
Cruz de Seguridade Social (Fioprev), para financiamento de fundo de previdência
complementar;
considerando que, após a prolação dessas decisões, formou-se consenso sobre o
montante a ser devolvido a partir de cálculos e manifestações da Superintendência Nacional de
Previdência Complementar (Previc), da Fiocruz e do Fioprev, o qual somava, na data-base de
dezembro de 2019, R$ 125.924.285,60 (peça 152, p. 3);
considerando que o Fioprev demonstrou nos autos os esforços realizados para dar
cumprimento à decisão desta Corte (peças 177-181), e que, em atenção ao subitem 9.1.3 do
Acórdão 1.085/2018-TCU-Plenário, apresentou comprovante de pagamento parcial no
montante de R$ 124.612.597,24, alcançando a quase totalidade do valor devido;
considerando que houve prorrogação de prazo para atendimento do Acórdão
1.085/2018-TCU-Plenário, até a data de 3/3/2024, por meio do Acórdão 2.042/2023-TCU-
Plenário;
considerando as justificativas e o novo pedido de prorrogação de prazo
apresentados pelo Fioprev (peça 249);
considerando o parecer favorável da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos -
Seproc (peça 254);
considerando que o Fioprev vem tentando cumprir na íntegra a determinação
emanada desta Corte de Contas e que o objetivo último das partes envolvidas nestes autos é a
total devolução das contribuições indevidamente efetuadas pela Fiocruz em favor do Fioprev
para financiamento de fundo de previdência complementar;
considerando, finalmente, o caráter excepcional do pedido;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento
Interno do TCU, em prorrogar, excepcionalmente, por mais 180 (cento e oitenta) dias, até
30/8/2024, o prazo para que o Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social (Fioprev) dê
integral cumprimento ao disposto no subitem 9.1.3 do Acórdão 1.085/2018-TCU-Plenário.
1. Processo TC-026.325/2016-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Nisia Veronica Trindade Lima (425.***.***-15); Paulo Ernani
Gadelha Vieira (422.***.***-04).
1.2. Interessados: Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social (28.954.717/0001-
91); Superintendência Nacional de Previdência Complementar (07.290.290/0001-02).
1.3. Unidade: Fundação Oswaldo Cruz.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos
Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos) e Secretaria de Apoio à Gestão de Processos.
1.7. Representação legal: Lucas Namorato Barros (109.015/OAB-MG), Thomas
Vasconcellos da Silva (153.437/OAB-RJ) e outros, representando Instituto Oswaldo Cruz de
Seguridade Social; Eduardo Marcelo de Lima Sales (64.141/OAB-RJ), representando Fundação
Oswaldo Cruz.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.