ACÓRDÃO Nº 494/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 494/2024 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de monitoramento do subitem 1.7 do Acórdão
2.220/2022-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal determinou à Fundação Rede
Ferroviária de Seguridade Social que, em relação aos seus investimentos nos FIPs (FIP Multiner,
FIP Geração de Energia, FIDC Comanche, CCI POTY e CCI RENNO, CCI Stiebler e CCI S&G, CCI
Conspar e FIDC BBIF, FDIC Italia, FDIC Master I, FIP Gamma, CCI Domus, FDIC Master III, FIP
Patriarca, BVA MASTER I - FDIC MASTER I), no prazo de 180 dias, procedesse à instauração de
tomadas de contas especiais, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário e
considerando as prorrogações já deferidas pelo Tribunal por meio dos acórdãos
424/2023 e 2.007/2023, ambos prolatados pelo Plenário,
considerando as razões expostas pela Secretaria de Apoio à Gestão de Processos à
peça 32,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento
Interno do TCU, em prorrogar até o dia 11/10/2024 o prazo para atendimento ao comando
expresso no subitem 1.7 do Acórdão 2.220/2022-TCU-Plenário.
1. Processo TC-031.685/2022-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - Refer.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: Gustavo Luiz de Matos Xavier (OAB/MG 86896), Cornelio
Medeiros Pereira (OAB/SP 147146) e outros, representando a Fundação Rede Ferroviária de
Seguridade Social - Refer.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.