ACÓRDÃO Nº 493/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 493/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Presencial 33/2023, promovido pelo Departamento Regional do Sesi no Estado do Maranhão
(Sesi/MA) e pelo Departamento Regional do Senai no Estado do Maranhão (Senai/MA), com
valor estimado de R$ 132.300,00, que teve por objeto a aquisição de aparelhos de telefonia
VoIP para atender as unidades operacionais do Sesi/Senai/MA, na capital e no interior do
estado.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que a desclassificação de licitante requerida na denúncia, por
ausência de informação passível de ser suprida por simples diligência, contraria o princípio do
formalismo moderado;
considerando que as alegações apresentadas pelo denunciante carecem de
plausibilidade jurídica;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, em
pareceres uniformes, propõe o conhecimento e a improcedência da denúncia;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, 234, 235, 250, inciso I, do
Regimento Interno do TCU, nos arts. 93, 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução-TCU 259/2014, e no art. 12, § 1º, da Portaria-TCU 114/2020, em:
a) conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la improcedente;
b) deferir a solicitação de vista dos autos formulada pelo Sesi/MA, à exceção das
peças classificadas como sigilosas, nos termos do art. 88, caput e inciso I, c/c o art. 93 da
Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 316/2020;
c) levantar o sigilo dos autos, exceto quanto à identidade do denunciante e às peças
que possam identificá-lo;
d) informar ao Sesi/MA, ao Senai/MA e ao denunciante a respeito desta
deliberação;
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-032.010/2023-0 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Unidades: Departamento Regional do Senai no Estado do Maranhão e
Departamento Regional do Sesi no Estado do Maranhão.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Amanda Carla Rocha Araujo (OAB/MA 10.205) e outras,
representando o Departamento Regional do Sesi no Estado do Maranhão.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.