ACÓRDÃO Nº 489/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 489/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico (PE) 63/2023, sob a responsabilidade de Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Rondônia, com valor estimado de R$ 626.218,67, cujo objeto é
contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços de limpeza,
asseio e conservação, que compreenderá o fornecimento de mão de obra e todo o material de
consumo e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, sob regime de
execução indireta, pelo período de doze meses, admitida a prorrogação nos termos da lei, a fim
de atender às necessidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia
- IFRO - Campus Porto Velho Zona Norte.
Considerando que, em análise de admissibilidade, a Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações) entendeu preenchidos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, podendo a
Representação ser conhecida;
Considerando que, no que tange aos pressupostos para adoção de medida
cautelar, estão configurados os pressupostos do perigo da demora reverso e da plausibilidade
jurídica de parte dos argumentos trazidos na Representação, e está afastado o pressuposto do
perigo da demora, por haver contrato já assinado e vigente desde 8/12/2023 (Peça 5), motivo
pelo qual considera estarem ausentes os pressupostos necessários para proposta de medida
cautelar;
Considerando, entretanto, que, quanto aos indícios de irregularidades, os
elementos constantes dos autos permitem concluir que, apesar de haver plausibilidade nas
alegações trazidas pelo representante, é possível propor, desde já, a avaliação quanto ao
mérito da presente representação como parcialmente procedente, motivo pelo qual propõe a
ciência ao IFRO da irregularidade verificada.
Considerando que, em razão do exposto no item 15.23, da instrução de Peça 28,
cabe propõe o encaminhamento de cópia da decisão que vier a ser adotada à Secretaria de
Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Seges/MGI, na
qualidade de responsável pela gestão do Portal de Compras do Governo Federal (sistema
Compras.gov.br), conforme inciso V do art. 18 do Anexo I do Decreto 11.437/2023;
Considerando, por fim, que o relator corrobora a análise empreendida pela
unidade instrutora, cujos fundamentos apresentados incorpora às razões de decidir;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a",
234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da Representação adiante indicada,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e determinar o seu arquivamento, sem
prejuízo de ciência ao IFRO da irregularidade verificada e adotar as demais medidas propostas
na instrução e pareceres de Peças 28 a 30.
1. Processo TC-040.293/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Rondônia.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Magdo Sergio dos Anjos, representando M.s.a. - Servicos,
Comercio e Conservacao Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 63/2023, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1. deficiência na publicização dos atos relativos à análise de propostas e ao
processo de habilitação dos licitantes, acarretada pela adoção de meios, como somente a
verificação da documentação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
(SICAF), e submissão de documentos via correio eletrônico, em detrimento da utilização
integral da plataforma Compras.gov.br ou informação aos demais licitantes da utilização de
outras ferramentas, o que comprometeu a transparência perante os demais competidores,
uma vez que não foi concedido aos demais licitantes acesso às informações contidas no SICAF
acerca do licitante com a melhor proposta no certame, desatendendo ao estabelecido no art.
165, I, da Lei 14.133/2021 e no art. 39, § 5º, da IN - Seges/ME 73/2022, e contrariando a
jurisprudência desta Corte, em particular o Acórdão 69/2012-TCU-Plenário, que sublinha a
imperatividade da garantia de completa publicidade e do acesso sem restrições aos
documentos de habilitação por todos os participantes, em consonância com os princípios de
igualdade, competitividade e eficácia que norteiam as licitações públicas;
1.8. informar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia e
ao representante do presente Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que
fundamentam a deliberação ora encaminhada, podem ser acessados por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
1.9. encaminhar à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos cópia desta instrução e do Acórdão proferido, acompanhado do
respectivo Relatório e Voto que o fundamentam; e
1.10. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento
Interno/TCU.