ACÓRDÃO Nº 487/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 487/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Representação formulada por empresa
participante do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 13/2022 lançado pelo Batalhão
Naval da Marinha do Brasil com vistas à "contratação de empresa para a prestação de serviços
de outsorcing de impressão para a Fortaleza de São José da Ilha das Cobras" (peça 1, p. 10);
Considerando que, em resposta à diligência promovida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações), a unidade jurisdicionada em epígrafe
informou que a ata do sobredito certame e o contrato dele resultante foram assinados em 26/8
e em 24/10/2022, respectivamente, com a subsequente publicação no Diário Oficial da União
do dia 27/10/2022, sendo de R$ 346.560,00 o valor anual contratado, ao passo que a segunda
colocada no certame, autora desta Representação, ofertou como menor lance a quantia de R$
395.016,00;
Considerando ainda que, o objeto do certame em foco foi apontado pela unidade
instrutiva como "essencial ao funcionamento das atividades da unidade jurisdicionada", que
não estaria coberta por outro contrato semelhante que a permitisse interromper a contratação
em curso e refazer a licitação;
Considerando, por fim, que, à luz do manual elaborado pelo então denominado
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre boas práticas, orientações e
vedações para a contratação de serviços de outsorcing de impressão
(https://www.gov.br/governodigital/pt-
br/contratacoes/BoasPraticasorientacoesevedacoesparacontratacaodeServicosdeOutsourcingdeImpressaorev.1a.pdf),
a AudContratações concluiu pela descaracterização de boa parte das supostas impropriedades
inicialmente suscitadas nestes autos, sendo que a impropriedade remanescente, segundo
análise da unidade instrutiva, justifica tão somente a cientificação da unidade jurisdicionada
com vistas à não reincidência na falha;
Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666, de 21/6/1993, combinado com o art. 237, inciso VII
e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259,
de 7/5/2014, em conhecer da presente Representação para, no mérito, considera-la
parcialmente procedente, indeferindo, contudo, o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pela empresa representante, dada a ausência de pressupostos que justifiquem essa
medida de exceção, e determinando o arquivamento dos presentes autos após cumpridos os
encaminhamentos adiante consignados.
1. Processo TC-029.557/2022-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Marinha (CNPJ 00.394.502/0104-
50).
1.2. Órgão/Entidade: Batalhão Naval.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 22/4/2020,
cientificar o Batalhão Naval sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão
Eletrônico SRP 13/2022, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. as especificações dos equipamentos presentes no subitem 5.2 do Termo de
Referência do Pregão Eletrônico 13/2022 se mostraram excessivas, levando-se em
consideração as orientações presentes no manual sobre boas práticas, orientações e vedações
para a contratação de serviços de outsorcing de impressão elaborado pela Secretaria de
Tecnologia da Informação do então denominado Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão, em especial ao se exigir a frequência dos processadores,
capacidades de memória RAM e tempo máximo para impressão da primeira página;
1.7.1.2. a aceitação do equipamento tipo 4 entregue pela empresa contratada
(Xerox Versa C 7030), que possui velocidade de impressão de 30 PPM, contrariou o exigido no
subitem 5.2 do Termo de Referência do Edital (40 PPM) e no sobredito manual de boas
práticas, orientações e vedações para contratação de serviços de outsorcing de impressão;
1.7.2. com consonância com o § 1º do art. 169 do Regimento Interno do TCU,
encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução de peça 21, ao Batalhão Naval da
Marinha do Brasil e à empresa Ultramaq Máquinas e Serviço Ltda.; e
1.7.3. determinar à AudContratações que providencie, por intermédio de seu
dirigente, em conformidade com o art. 169, caput e inciso V, do Regimento Interno do TCU, o
encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de processos desta
Corte de Contas.