ACÓRDÃO Nº 485/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 485/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados este processo de Denúncia que reporta a este Tribunal de
Contas da União (TCU) o cometimento de possíveis irregularidades por parte da Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na edição da Resolução Autorizativa (REA) 8.206/2019, por
meio da qual foi expedida a Declaração de Utilidade Pública (DUP) de diversas áreas no estado
do Rio de Janeiro para instituição de servidão administrativa, relacionadas à passagem das
Linhas de Transmissão LT 500 kV Terminal Rio - Lagos e LT 500 kV Lagos - Campos 2;
Considerando que, após a realização de diligências, a Unidade de Auditoria
Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), logrou demonstrar a inexistência de
indícios de irregularidade na atuação da Aneel relativamente à Resolução Autorizativa
8.206/2019;
Considerando que a unidade instrutiva também constatou a atuação proativa do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para que os
empreendimentos em análise causem o menor impacto possível ao meio ambiente, o que vem
sendo atendido pela concessionária interessada e pela Aneel, com a alteração do traçado da
linha de transmissão, não sendo possível vislumbrar-se, portanto, qualquer interesse público
no trato da presente matéria;
Considerando, ainda, que a pretensa denunciante, na condição de pessoa jurídica
constituída sob a forma de sociedade limitada com atuação principal na compra e venda de
imóveis próprios, não possui legitimidade para tal iniciativa, consoante disposto no art. 234 do
Regimento Interno do TCU;
Considerando, por fim, diante das conclusões acima consignadas, não haver razão
para atuação de ofício deste Tribunal, por exemplo, mediante determinação para que fosse
autuado processo de representação destinado a apurar as supostas irregularidades
inicialmente suscitadas neste TC 002.012/2024-3;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 169, caput e inciso VI, 234 e 235, caput e parágrafo único, do Regimento
Interno desta Corte de Contas, combinados com os arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução/TCU
259, de 7/5/2014, em não conhecer da presente Denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade e os pressupostos de legitimidade aplicáveis ao caso, e determinar o
arquivamento dos autos após o envio desta deliberação e da instrução de peça 27 à pretensa
denunciante e à Aneel.
1. Processo TC-002.012/2024-3 (DENÚNCIA)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: Ana Letícia Salomão e Ribeiro (OAB/RJ 220.373) e outros,
representando a pretensa denunciante (procuração à peça 3).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.