ACÓRDÃO Nº 483/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 483/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as recomendações e a determinação
constante do Acórdão 2.137/2017-TCU-Plenário, e determinar o arquivamento do processo a
seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos
interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.775/2016-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.