ACÓRDÃO Nº 482/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 482/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
âmbito do Acordo de Leniência celebrado pelo Ministério Público Federal, por meio de
Procuradores atuantes na Força-Tarefa da Lava Jato na Procuradoria da República no Rio
de Janeiro, com a empresa Philips Medical Systems Ltda., em 30 de setembro de 2020;
Considerando que, embora o MPF-RJ não tenha apresentado a memória de
cálculos referente à multa e ao valor da antecipação do ressarcimento que compuseram o valor
global do acordo de leniência firmado com a Philips Medical Systems, os Ministérios Públicos
detêm margem de discricionariedade para celebrar acordos de leniência, o que inclui a
avaliação particular dos fatores envolvidos na escolha da metodologia de cálculo das multas e
ressarcimentos pactuados, por conseguinte, na delimitação do valor global estipulado;
Considerando que não compete ao TCU questionar, no caso concreto, o montante
definido, que deve ser entendido como uma antecipação da reparação integral, prevista no art.
16, §3º da Lei 12.846/2013, bem como nas considerações constantes da Instrução Normativa-
TCU 13/2018;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 234 e 235 do
Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em
conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, retirar a chancela
de sigiloso que recai sobre os autos, exceto quanto à autoria, e arquivar os autos de acordo
com o parecer (peça 16) da Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação
(AudGovernança).
1. Processo TC-040.753/2021-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Procuradoria da República No Estado do Rio de Janeiro - Mpf.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.