ACÓRDÃO Nº 481/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 481/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de Denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na execução
do Contrato 11/2017, sob a responsabilidade do Hospital Central do Exército, com valor inicial
contratado de R$ 4.504.977,44 (Peça 2, p. 8) e valor da prorrogação excepcional de R$
4.751.653,12 (Peça 2, p. 308), cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de gestão,
intervenção e assessoria em tecnologia de saúde e serviços eventuais de consultorias
especializadas na mesma área, que serão prestados nas condições estabelecidas no contrato.
Considerando que, em Despacho à Peça 21, conheci da Denúncia, indeferi o pedido
de medida cautelar e determinei a realização de oitivas e diligências nos moldes propostos pela
unidade técnica à Peça10.
Considerando que, promovidas as análises quanto às justificativas e documentos
apresentados, nova instrução e pronunciamento de Peças 492 e 493 concluíram pelo
indeferimento da medida cautelar e pela improcedência da Denúncia;
Considerando que novas alegações do denunciante protocoladas como
complemento de denúncia foram analisadas pela unidade técnica e não apresentaram
elementos suficientes para afastar o juízo já firmado sobre a matéria;
Considerando que AudContratações, reitera as conclusões exaradas na proposta de
Peça 492, no sentido de conhecer da Denúncia, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir
o pedido de concessão de medida cautelar, informar aos interessados sobre a deliberação e
levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham
informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução - TCU 259/2014.
Considerando, por fim, que o relator corrobora a análise empreendida pela
unidade instrutora, cujos fundamentos apresentados incorpora às razões de decidir;
Considerando que, estando o processo incluído na pauta do dia 20/3/2024, a
empresa Engeclinic Serviços Ltda. apresentou memoriais apresentado argumentos e
requerendo que seja julgada integralmente improcedente a Denúncia, em atenção às
manifestações da AudContratações e, ainda, que seja aplicado o CPC subsidiariamente para fins
de aplicação de punição ao Grupo Econômico denunciante (Peça 509);
Considerando que a apresentação de memorial, após inclusão do processo em
pauta, prevista no § 3º, do art. 160 do Regimento Interno TCU, tem por finalidade sensibilizar
os demais Ministros e o representante do Ministério Público junto ao TCU para o pleito do
interessado. Os memoriais não integram formalmente o processo e por isso não se constituem
em informação necessária e imprescindível para a formação de juízo de valor, não havendo
qualquer obrigação no sentido de que sejam expressa e formalmente examinados nos votos
proferidos. Ou seja, eventual aproveitamento de informação apresentada neste momento
processual não constitui fato vinculativo para o Relator;
Considerando que, ainda assim, em homenagem aos princípios do contraditório e
da ampla defesa, o relator examinou os elementos colacionados e constatou que as questões
apresentadas já foram analisadas e valorada na linha requerida pelo peticionante;
Considerando que, em relação à apresentação de denúncias de irregularidades e
ilegalidades, prevista no art. 53, caput, da Lei 8.443/1992, que esse mesmo diploma legal
estabeleceu mecanismo de responsabilização de eventuais denunciantes de má-fé em seu art.
55, § 2º, de forma a coibir a utilização abusiva desse instrumento, quando verificado tal abuso.
Entretanto, não há elementos nos autos para configurar de forma inquestionável, que houve a
má-fé do denunciante;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º,
inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, III, todos do Regimento
Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente Denúncia
para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de concessão de medida
cautelar formulado pelo denunciante e determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de adotar
as demais medidas propostas na instrução e pareceres de Peças 492 e 493.
1. Processo TC-000.682/2023-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Entidade: Hospital Central do Exército.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Johann Soares de Oliveira (29545/OAB-ES), Joao Pedro
Riff Goulart (234305/OAB-RJ), Ana Caroline de Paiva Tavares (242209/OAB-RJ), Siulhyr
Evangelista de Souza (35325/OAB-ES), Rogério David Carneiro (106005/OAB-RJ) e outros,
representando Engeclinic Servicos Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.9. informar ao Hospital Central do Exército e ao denunciante do presente
acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora
encaminhada, caso existentes, podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
1.10. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014.