ACÓRDÃO Nº 480/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 480/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados este processo de Acompanhamento instaurado no âmbito
deste Tribunal de Contas da União (TCU) por determinação do Acórdão 533/2022-TCU-Plenário
e com foco no Edital 2020/03120, assim como nas contratações dele advindas, certame esse
lançado pelo Banco do Brasil S/A, tendo como objeto a "Contratação de até 98 (noventa e oito)
sociedades de advogados para prestação de serviços advocatícios e técnicos de natureza
jurídica, compreendendo a prática de todos os atos e procedimentos nas esferas extrajudicial e
judicial, nas áreas cível, trabalhista, administrativa, tributária e penal, em todas as instâncias."
(peça 7, p. 1).
Considerando que a referida licitação também foi objeto de análise no bojo do TC
006.143/2021-0, no qual esta Corte de Contas decidiu, in verbis, "promover o envio de ciência
preventiva e corretiva, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para que o
Banco do Brasil S.A. adote as medidas cabíveis com vistas a evitar a repetição de falhas
semelhantes às ora identificadas no edital da Licitação Eletrônica n.º 2020/03120 em face,
especialmente, das seguintes impropriedades: (...) adoção de critérios para a pontuação da
proposta técnica, representando 45% do total possível de pontos, já que seriam pontuadas
apenas as experiências profissionais técnicas inferiores a 3 anos, sem que as experiências
profissionais superiores a 3 anos fossem também pontuadas, ainda que em menor
quantitativo, avaliando a relevância de experiências mais recentes em função das alterações
legislativas, pois isso ofenderia os princípios da isonomia e competitividade, além de contrariar
a jurisprudência firmada pelo TCU a partir, por exemplo, do Acórdão 4.478/2019, da 2ª Câmara,
e do Acórdão 6.164/2011, da 1ª Câmara; e (...) exclusão de advogados sócios no cômputo de
pontos, como previsto no Quesito 4 do item 11 do edital, pois, tendo o propósito de avaliar a
estrutura do escritório, esse critério resultaria em tratamento não isonômico entre os
interessados em suas pontuações finais, afrontando os princípios da igualdade e da
competitividade previstos no art. 31 da Lei n.º 13.303, de 2016, além da busca pela proposta
mais vantajosa para a administração pública" (Acórdão 18.927/2021-TCU-2ª Câmara, subitens
1.8.1, 1.8.1.1 e 1.8.1.2);
Considerando ainda que, no bojo deste TC 006.459/2022-6, após a realização de
diligências, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações),
encarregada de instruir o presente feito, concluiu pela suficiência das medidas adotadas pelo
Banco do Brasil em cumprimento ao subitem 1.8.1 do Acórdão 18.927/2021-TCU-2ª Câmara,
ressaltando o compromisso assumido pela referida unidade jurisdicionada no sentido de
observar, nos futuros editais para contratação de serviços advocatícios, as orientações
emanadas da aludida deliberação;
Considerando, por fim, que em resposta à ultima diligência realizada nestes autos,
o Banco do Brasil logrou demonstrar (i) a realização do monitoramento da performance e dos
resultados das sociedades de advogados contratadas em consonância com o previsto no Edital
2020/03120; (ii) a existência de ferramentas gerenciais que permitem, a qualquer tempo,
reavaliar a vantajosidade da nova modelagem de contratação e contribuir para a análise de
conveniência e economicidade de realizar alterações na modelagem e dar início a novo
procedimento licitatório; e (iii) a distribuição isonômica e equitativa de processos entre as
contratadas;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar
concluído o presente processo de Acompanhamento, instaurado por determinação do Acórdão
533/2022-TCU-Plenário e com foco no Edital 2020/03120, assim como nas contratações dele
advindas, e determinar o arquivamento destes autos após cumpridos os encaminhamentos
adiante consignados.
1. Processo TC-006.459/2022-6 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Aline Crivelari (OAB/SP 230.844), Vitor da Costa Souza
(OAB/DF 17.542) e outros, representando o Banco do Brasil S/A (procuração e
substabelecimento às peças 12 e 13).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. com fundamento no art. 22 da Lei 12.527, de 18/11/2011, combinado com o
art. 85, § 2º, da Lei 13.303, de 30/6/2016, e com os arts. 5º, §§1º e 2º, e 6º, inciso I, do Decreto
7.724, de 16/5/2012, manter o sigilo das peças 21 e 53 a 57, bem como da instrução de peça
59;
1.6.2. com consonância com o § 1º do art. 169 do Regimento Interno do TCU,
encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução de peça 59, ao Banco do Brasil;
1.6.3. determinar à AudContratações que providencie, por intermédio de seu
dirigente, em conformidade com o art. 169, caput e inciso V, do Regimento Interno do TCU, o
encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de processos desta
Corte de Contas.