ACÓRDÃO Nº 479/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 479/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
levantar o sobrestamento destes autos, tendo em vista o julgamento definitivo do
TC 019.100/2009-4, por meio do Acórdão 2.602/2013-TCU-Plenário, e do TC 031.240/2010-0,
por intermédio do Acórdão 272/2023-TCU-Plenário;
julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, as
contas de Garibaldi Alves Filho (004.***.***-82), Gerson Camata (096.***.***-68) e Sebastião
Afonso Viana Macedo Neves (091.***.***-15), dando-lhes quitação plena;
julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18
e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, as contas de Agaciel da Silva Maia (163.***.***-04), na condição de Diretor-
Geral do Senado Federal e Ordenador de Despesas no período de 1/1/2008 a 31/12/2008,
Efraim de Araujo Moraes (108.***.***-04), na condição de Primeiro Secretário do Senado
Federal no período de 1/1/2008 a 31/12/2008 e Jose Alexandre Lima Gazineo (195.***.***-20)
na condição de Diretor-Geral Adjunto e Ordenador de Despesas Substituto no período de
1/1/2008 a 31/12/2008, em razão das seguintes ocorrências na gestão de 2008 do Senado
Federal, especificadas na matriz de responsabilização, dando-lhes quitação:
empenho e inscrição em restos a pagar efetuados de forma indevida ao PNUD no
valor de R$ 8.820.000,00: Agaciel da Silva Maia (CPF 163.***.***-04);
falhas no acompanhamento e prestação de contas dos convênios Convênio
12/2001 e 2/2007, junto à Fundação Zerbini;
concessão de suprimento de fundos em descumprimento aos comandos do
Acórdão 1276/2008-TCU-Plenário, sem a ocorrência de dano ao erário: Agaciel da Silva Maia
(CPF 163.***.***-04) e José Alexandre Lima Gazineo (CPF 195.***.***-20);
impropriedades formais em contratos administrativos provenientes de processos
licitatórios, atos relativos à dispensa e inexigibilidade de licitação: Agaciel da Silva Maia (CPF
163.***.***-04) e Efraim de Araújo Morais (CPF 108.***.***-04);
falhas na implementação do Sistema Integrado de Saúde do Senado Federal (SIS),
que causaram falta de transparência na movimentação do seu fundo de reserva, nos termos do
Acórdão 769/2012-TCU-Plenário: Agaciel da Silva Maia (CPF 163.***.***-04);
falhas na fiscalização do Contrato e termos aditivos decorrentes da Concorrência
7/2005, conforme apurado no TC 031.240/2010-0: Agaciel da Silva Maia (CPF 163.***.***-04)
e Efraim de Araújo Morais (CPF 108.***.***-04);
impropriedades nos pagamentos de remunerações, situando-os acima do teto
constitucional, acumulação indevida de cargos de servidores, e falhas no controle das horas
trabalhadas pelos servidores do Senado, apuradas no TC 019.100/2009-4: Agaciel da Silva Maia
(CPF 163.***.***-04) e José Alexandre Lima Gazineo (CPF 195.***.***-20);
encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inc. III, do RI/TCU;
1. Processo TC-015.914/2009-5 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2008)
1.1. Responsáveis: Agaciel da Silva Maia (163.***.***-04); Efraim de Araujo Morais
(108.***.***-04); Garibaldi Alves Filho (004.***.***-82); Gerson Camata (096.***.***-68);
Jose Alexandre Lima Gazineo (195.***.***-20); Sebastiao Afonso Viana Macedo Neves
(091.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.