ACÓRDÃO Nº 478/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 478/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno
deste Tribunal, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, quanto ao processo a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.403/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Base Aérea de Santa Cruz - Comando da Aeronáutica.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente;
1.6.2. dar ciência à Base Aérea de Santa Cruz - Comando da Aeronáutica, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada no Pregão - SRP 60/2023, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.2.1. a exigência, constante do subitem 8.3 do edital e do item 4 do Termo de
Referência, de que só será admitida a oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente
registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais, mormente no que tange a pneus (itens 11 a 37 do
certame), restringe indevidamente a competitividade do certame em desfavor de
importadores, uma vez que a possibilidade de apresentação do citado cadastro emitido em
nome do fabricante ou, alternativamente, em nome do importador consta expressamente
previsto em item que trata especificamente da aquisição de pneus no Guia Nacional de
Contratações Sustentáveis da AGU e é a interpretação que melhor se amolda ao disposto na IN
Ibama 13/2021 e na Resolução Conama 416/2009, bem como ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei
8.666/1993;
1.6.3. dar ciência deste acórdão à Base Aérea de Santa Cruz, ao Centro de Controle
Interno do Comando da Aeronáutica e ao representante;
1.6.4. arquivar os presentes autos.