ACÓRDÃO Nº 477/2024 - TCU - Plenário

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 129. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 02/04/2024

ACÓRDÃO Nº 477/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 1º, 241 e 242 do Regimento Interno, em fazer conceder a prorrogação de prazo solicitada
para o cumprimento do subitem 9.1 do Acórdão 1.606/2023-Plenário, nos termos dos
pareceres;
1. Processo TC-014.113/2022-8 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apensos: 019.159/2023-4 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-
77).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva - Ministério do Trabalho e Previdência
(extinto); Secretaria-executiva do Ministério do Trabalho e Emprego.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios) e Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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