ACÓRDÃO Nº 476/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 476/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento, constituído para avaliar o
cumprimento do Acórdão 858/2023-Plenário, prolatado no bojo de representação formulada
pelo Ministério Público Federal (MPF), resultante do Inquérito Civil 1.11.000.001262/2015-47,
instaurado para apurar possíveis irregularidades na aquisição de órteses e próteses e na
locação de ventiladores pulmonares pela Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (Sesau/AL)
nos anos de 2014 a 2018, realizados junto ao Instituto de Ortopedia de Alagoas (Iortal), CNPJ
24.373.416/0001-13 (peça 1),
Considerando os pareceres uniformes produzidos pela unidade técnica às peças 21
e 22;
Considerando que, mediante a decisão monitorada, esta Corte decidiu por
"determinar ao Ministério da Saúde, que, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, ultime as
providências administrativas para o ressarcimento ao Erário proposto pelo Departamento
Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), na Constatação 590289, no âmbito do Relatório de
Auditoria 18.733, informando acerca da efetiva recomposição do Erário, instaurando a devida
tomada de contas especial, em caso de insucesso, diligenciando à secretaria finalística
responsável pela apuração e a cobrança administrativa do débito, seja junto à Diretoria-
Executiva do Fundo Nacional de Saúde, a quem compete a instauração da tomada de contas
especial, sob pena de aplicação de multa às autoridades que não procederem tais providências,
nos termos fixados no art. 4º da IN 71/2012 (com a redação alterada pela IN 76, de
23/11/2016), c/c o art. 8º da Lei 8.443/1992 [...]" (grifos no original);
Considerando que, de acordo com a documentação encaminhada à peça 19, foi
instaurada tomada de contas especial e devidamente cadastrada no sistema E-TCE do Tribunal
de Contas da União, sob o número 1.446/2023, e que os autos da TCE foram autuados em
20/11/2023, mediante o TC 039.208/2023-0;
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com base no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do
Tribunal, c/c o art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 321/2020, em
considerar atendidas as medidas solicitadas no Acórdão 858/2023-Plenário, informando ao
Ministério da Saúde o teor da presente decisão, de acordo com os pareceres proferidos nos
autos:
1. Processo TC-016.085/2023-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.