ACÓRDÃO Nº 474/2024 - TCU - Plenário

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 129. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 02/04/2024

ACÓRDÃO Nº 474/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183,
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar o prazo, por mais sessenta dias,
a contar do término do prazo anteriormente concedido, para que a Agência Nacional de
Transportes Terrestres cumpra as determinações exaradas no Acórdão 2.507/2022-TCU-
Plenário.
1. Processo TC-039.610/2023-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-
77).
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Empresas citadas