ACÓRDÃO Nº 472/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 472/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.654/2020-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V Monitoramento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Estado de Tocantins.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações
proferidas por meio do Acórdão 1.681/2019-TCU-Plenário, da minha relatoria, que apreciou a
auditoria realizada sobre os serviços de transporte escolar nos municípios de Monte do
Carmo/TO e Porto Nacional/TO, complementarmente custeados com recursos do FNDE, à
contadoProgramaNacionaldeApoioaoTransporteEscolar(Pnate)edoProgramaCaminhoda
Escola;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar não cumpridos os subitens 9.1.1 a 9.1.6 do Acórdão 1.681/2019-
TCU-Plenário, pelo Município de Porto Nacional/TO;
9.2. considerar não cumpridos os subitens 9.1.1, 9.1.5 e 9.1.6 e parcialmente
cumpridos os subitens 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4 do Acórdão 1681/2019-TCU-Plenário, pelo Município
de Monte do Carmo/TO;
9.3. aplicar aos Srs. Ronivon Maciel Gama e Arquivardes Avelino Ribeiro, a multa
individual prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento
da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão data do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. dar ciência desta deliberação aos municípios de Porto Nacional/TO e de Monte
do Carmo/TO, bem assim ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); e
9.6. apensar estes autos ao processo de auditora TC 037.019/2018-0, nos termos
dos arts. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU, 37 da Resolução-TCU 259/2014 e 5º, inciso II,
da Portaria-Segecex 27/2009.
10. Ata n° 10/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0472-
10/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.