ACÓRDÃO Nº 471/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 471/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.606/2008-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Representação.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Angela das Neves Pucu (352.***.***-25); Dalva Paone Viegas
(376.***.***-72); Francisca Saboia Gomes (703.***.***-20); Gilberto Martiniano de Azevedo
(041.***.***-04); Iara Pereira de Magalhães (511.***.***-68); Janete Santos Silva
(040.***.***-97); Lenis de Pontes (047.***.***-11); Maria de Lourdes Bastos de Moraes
(011.***.***-10); Marileide Beserra dos Santos (465.***.***-04); Nice dos Reis Sergio
(031.***.***-49); Rita de Cássia Bastos de Moraes (591.***.***-68); Vanuza Calheiros Ferreira
(383.***.***-04).
3.2. Responsável: Vanda Pontes de Carvalho (295.***.***-34).
3.3. Recorrentes: Gilberto Martiniano de Azevedo (041.***.***-04); Lenis de
Pontes (047.***.***-11); Francisca Saboia Gomes (703.***.***-20); Dalva Paone Viegas
(376.***.***-72); Marileide Beserra dos Santos (465.***.***-04); Vanuza Calheiros Ferreira
(383.***.***-04); Rita de Cássia Bastos de Moraes (591.***.***-68); Maria de Lourdes Bastos
de Moraes (011.***.***-10); Janete Santos Silva (040.***.***-97); Iara Pereira de Magalhães
(511.***.***-68); Nice dos Reis Sergio (031.***.***-49); Angela das Neves Pucu (352.655.407-
25); Vanda Pontes de Carvalho (295.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
(extinta).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Jorge.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Janilson Pessoa Cabral; Samara Serra da Silva
(121.843/OAB-RJ), Pedro Paulo Almeida de Mattos (74.547/OAB-RJ), Pedro Paulo Almeida de
Mattos (74.547/OAB-RJ), Paula Franco de Mattos Formoso (125.423/OAB-RJ), Diógenes Ivo
FernandesdeSousaSilva(131.968/OAB-RJ),TherezinhaFernandesdeSousaSilva(75.835/OAB-
RJ), Ramon Prestes Guedes de Moraes (141.464/OAB-RJ), Egler Sabbad Guedes Barbosa
(66.450/OAB-RJ) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se examinam
pedidos de reexame interpostos pelo Sr. Gilberto Martiniano de Azevedo e pelas Sras. Maria de
Lourdes Bastos de Moraes, Rita de Cássia Bastos de Moraes, Janete Santos Silva, Iara Pereira de
Magalhães, Lenis de Pontes, Marileide Beserra dos Santos, Francisca Saboia Gomes, Nice dos
Reis Sergialva Paone Viegas, Angela das Neves Pucu, Vanuza Calheiros Ferreira e Vanda Pontes
de Carvalho, em face do Acórdão 758/2009-TCU-Plenário, relator Ministro José Jorge, por meio
do qual este Tribunal conheceu e considerou procedente representação formulada contra o
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, em razão do pagamento do
Adicional de Tempo de Serviço - ATS e a Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, tomando-se
por base o Provento Básico dos Servidores Extrajudiciais (Notários e Oficiais de Registro de
Serventias Extrajudiciais do DF);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer do pedido de reexame da Sra. Ângela Neves Pacu, por falta de
legitimidade;
9.2. conhecer dos pedidos de reexame do Sr. Gilberto Martiniano de Azevedo e das
Sras. Maria de Lourdes Bastos de Moraes, Rita de Cássia Bastos de Moraes, Janete Santos Silva,
Iara Pereira de Magalhães, Lenis de Pontes, Marileide Beserra dos Santos, Francisca Saboia
Gomes, Nice dos Reis Sergio, Dalva Paone Viegas, Vanuza Calheiros Ferreira e Vanda Pontes de
Carvalho e, no mérito, negar-lhes provimento; e
9.3. dar ciência aos recorrentes e demais interessados.
10. Ata n° 10/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0471-
10/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.