ACÓRDÃO Nº 470/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 470/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.485/2022-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrente: Diretoria Geral do Senado Federal (CNPJ: 00.530.279/0001-15) e
Senado Federal.
4. Órgão/Entidade: Diretoria Geral do Senado Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (19233/OAB-DF),
representando Diretoria Geral do Senado Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se examina
pedido de reexame interposto pelo Senado Federal e pela Diretoria Geral do Senado Federal,
em face do Acórdão 661/2023-TCU-Plenário, relator E. Ministro Vital do Rêgo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame do Senado Federal e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, para estender para 180 dias o prazo concedido para o cumprimento da
determinação constante do item 9.2 do Acórdão 661/2023-TCU-Plenário;
9.2. dar ciência ao recorrente e demais interessados.
10. Ata n° 10/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0470-
10/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.