ACÓRDÃO Nº 469/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 469/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.300/2017-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão em Prestação de Contas.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Alexandre Jose da Silva (536.***.***-00); Alexandre Sérgio
Vicente Ferreira (516.***.***-53); Carlos Luís Barbosa Ribeiro (305.***.***-00); Fábio
Aracaqui de Sousa Lima (553.***.***-68); Fabio Barbosa Pizetta (007.***.***-01); Florisvaldo
Ferreira Cesar (461.***.***-00); Francisco Eronildo Feitosa Rodrigues (691.***.***-49);
Glaumer Lespinasse Araújo (564.***.***-87); Jean Rodrigues Oliveira (498.***.***-53);
Leonardo Jose Rodrigues de Sant Anna (524.***.***-53); Marcelo Helberth de Souza
(564.***.***-97); Marcilon Back da Silva (398.***.***-72); Marcos Antônio Nunes de Oliveira
(461.***.***-87); Marcos Aurelio Braga Reis (552.***.***-04); Marcos de Araújo
(610.***.***-91); Marcus Vinicius Gomes Fialho (516.***.***-53); Marcus Vinicius Oliveira
Sampaio(373.***.***-34);MaurodeFariaLemos(385.***.***-72);RicardoYamasakiSantiago
(007.***.***-86).
3.2. Recorrente: Polícia Militar do Distrito Federal (08.942.610/0001-16).
4. Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Nailton de Araújo Lima (7541/OAB-DF), Flavio Elton Gomes
de Lima (27855/OAB-DF) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, nesta fase processual, tratam de
recurso de revisão interposto pela Polícia Militar do Distrito Federal, contra os Acórdãos
13.130/2019-TCU-2ª Câmara e 2.688/2020-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer do recurso de revisão, por não preencher os requisitos
específicos de admissibilidade estabelecidos no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do
Regimento Interno do TCU; e
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 10/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0469-
10/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.