ACÓRDÃO Nº 467/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 467/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.179/2016-7.
1.1. Apensos: 010.453/2014-8; 023.341/2016-5; 034.239/2018-9; 024.855/2017-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento (Representação).
3. Representante/Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Representante: Procurador Júlio Marcelo.
3.2. Interessados: Banco do Nordeste do Brasil S.a. (07.237.373/0001-20);
Companhia Siderúrgica Nacional (privatizada) (33.042.730/0001-04); Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste (09.263.130/0001-91).
3.3. Responsáveis: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(33.657.248/0001-89); Bndes Participações S.A. (00.383.281/0001-09); FTL - Ferrovia
Transnordestina Logística S.A. (17.234.244/0001-31); Transnordestina Logística S.A.
(02.281.836/0001-37).
3.4. Recorrente: Ministério dos Transportes.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério da
Infraestrutura (extinto); Ministério dos Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e
Aviação Civil (extinta); Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária
e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Ana Paula Tabosa Martins (15.443/OAB-CE), Ana Paula
Rabello Faria (42980/OAB-DF) e outros, representando FTL - Ferrovia Transnordestina Logística
S.A; Raquel Bezerra Muniz de Andrade Caldas (25742/OAB-BA), representando Agência
Nacional de Transportes Terrestres; Amanda Nogueira Bonfim, representando Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social; Ana Paula Tabosa Martins (15.443/OAB-CE), Karinne
Fernanda Nunes Moura (52520/OAB-DF) e outros, representando Transnordestina Logistica
S.a; Mauricio Santo Matar (322216/OAB-SP), Isabela Felix de Sousa Ferreira (28481/OAB-GO) e
outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.a. (filial RJ); Humberto de
Souza Leite, representando Banco do Nordeste do Brasil S.a.; Grazielle Fernandes Pettene,
Denilson Ribeiro de Sena Nunes (96320/OAB-RJ) e outros, representando Bndes Participações
S.a.;DanielaMinekoNoda(221.951/OAB-SP)eGiselleChristinaNevesdeOliveira(99.294/OAB-
MG), representando Companhia Siderúrgica Nacional (privatizada); Augusto Cesar Carvalho
Barbosa de Souza e Anderson Moreno Luz, representando Ministério dos Transportes, Portos e
Aviação Civil (extinta); Pericles Tadeu Costa Bezerra, Antonio Afonso da Silva e outros,
representando Ministério da Infraestrutura (extinto).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação formulada
pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, noticiando irregularidades, no
âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres, relacionadas aos contratos para a
construção e exploração da ferrovia Nova Transnordestina;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar cumpridos os subitens 9.5, 9.5.1, 9.5.2 e 9.6 do Acórdão
2.769/2022-Plenário;
9.2. considerar em cumprimento os subitens 9.7, 9.7.1 e 9.7.2 do Acórdão
2.769/2022-Plenário;
9.3. revogar as medidas cautelares objeto dos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão
2.769/2022-Plenário;
9.4. informar ao Ministério dos Transporte que não há óbices, por parte desta
Corte de Contas, para que os trechos devolvidos pela TLSA sejam recebidos pela União, com a
possibilidade de novos investimentos públicos;
9.5. determinar ao Ministério da Infraestrutura, ao Ministério dos Transportes, à
Agência Nacional de Transportes Terrestres e à Infra S.A que, observadas as respectivas
competências:
9.5.1. no prazo de 180 dias, concluam o encontro de contas destinado à apuração e
restituição aos cofres credores dos eventuais prejuízos causado pela TLSA e FTL, nos contratos
de concessão da Ferrovia Transnordestina;
9.5.2. caso a União opte por receber os trechos devolvidos pela TLSA, para a
realização de investimentos públicos:
9.5.2.1. estabeleça a obrigação de a TLSA zelar pela manutenção dos bens
integrantes dos trechos devolvidos, conforme normas técnicas específicas, conservando-os em
perfeitas condições de funcionamento, até que sejam efetivamente devolvidos à União;
9.5.2.2. se abstenha de pagar eventual indenização devida à concessionária, antes
da conclusão do encontro de contas determinado no subitem 9.5.1 deste Acórdão, cujo
resultado deve alterar os valores da referida indenização; e
9.6. ordenar à AudPortoFerrovia que:
9.6.1. nestes autos, dê continuidade ao monitoramento dos subitens 9.7.1 e 9.7.2
do Acórdão 2.769/2022-Plenário, bem como monitore o cumprimento do subitem 9.5.1 deste
Acórdão, fazendo constar de sua próxima manifestação as medidas efetivamente adotadas e as
pendentes de adoção, bem como os agentes públicos que derem causa a eventuais atrasos na
conclusão dos trabalhos, para a devida responsabilização;
9.6.2. realize fiscalização envolvendo os atos relativos à execução do 1º Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão firmado com a Transnordestina Logística S/A, bem como
sobre eventuais atos ou contratos a serem firmados sobre a concessão da Ferrovia
Transnordestina Logística S.A. (FTL).
10. Ata n° 10/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0467-
10/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.