ACÓRDÃO Nº 465/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 465/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.457/2023-0.
2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Carla Souza de Paiva, representando Geometrie
Projetos e Servicos de Urbanismo e Arquitetura Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação com pedido de
medida cautelar, por meio da qual a empresa Geometrie Projetos e Serviços de
Urbanismo e Arquitetura Ltda. noticiou a este Tribunal possíveis irregularidades na
Concorrência 1/2023, promovida pela Universidade Federal Rural de Pernambuco, cujo
objeto é a contratação de serviço especial de engenharia com o fim de promover a
realização de planejamento, levantamentos, ensaios e a elaboração dos projetos
executivos de engenharia, arquitetura e documentações legais, referentes à construção do
Campus definitivo da Unidade Acadêmica de Belo Jardim (UABJ) da UFRPE, conforme
condições estabelecidas no edital de licitação e seus anexos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no
mérito, considerá-la prejudicada, em virtude da perda de seu objeto;
9.2. considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pela representante, por perda do seu objeto;
9.3. dar ciência à Universidade Federal Rural de Pernambuco de que o critério
definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de
inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de
demonstrar a exequibilidade de sua proposta, nos termos do art. 59, § 2º, da mesma lei;
9.4. enviar cópia deste Acórdão, acompanhado das peças que o fundamentam,
à UFRPE e à representante, para ciência;
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 10/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0465-
10/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Marcos Bemquerer Costa.