ACÓRDÃO Nº 463/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 463/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 012.198/2019-6
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. (19.394.808/0020-91).
3.1. Responsável: Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. (19.394.808/0020-91).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Paola Allak da Silva (142.389/OAB-RJ), Rafael
Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ) e outros, representando a Petróleo Brasileiro S.A.;
Fernanda Leoni (187.229-E/OAB-SP), Thays Chrystina Munhoz de Freitas (251.382/OAB-SP)
e outros, representando a Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.; Thiago de Oliveira
(122.683/OAB-RJ), Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF) e outros, representando José
Antônio de Figueiredo; Thales Nogueira Baldan Cabral dos Santos (172.864/OAB-RJ), Luiz
Gustavo Branco (208756/OAB-RJ) e outros, representando Carlos Eugenio Melro Silva da
Resurreição.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pela
Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A, contratada, ao Acórdão 2.739/2023-Plenário,
que conheceu de recurso de reconsideração interposto pela ora embargante e a ele não
deu provimento.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência desta decisão à embargante.
10. Ata n° 10/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0463-
10/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.