ACÓRDÃO Nº 460/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 460/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 021.505/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Orientação, Métodos, Informações e
Inteligência para o Controle Externo e o Combate à Corrupção (SOMA) (extinta).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo com
proposta de nova sistemática a ser adotada pelo TCU para o acesso às declarações de
bens e rendas - DBRs, com a consequente revogação da Instrução Normativa TCU
87/2020.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. aprovar o projeto de Instrução Normativa, na forma do texto anexo;
9.2. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 10/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0460-
10/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (no exercício da
Presidência), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.