ACÓRDÃO Nº 458/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 458/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.265/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional integrada
com conformidade no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de avaliar
a adequação, a eficácia e a efetividade da estrutura de supervisão técnica dos processos
de reconhecimento inicial de direitos (RD).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso IV,
da Constituição Federal, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 157 e 250, inciso
III, do Regimento Interno/TCU, e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fulcro no art. 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do
Tribunal de Contas da União e o art. 4º da Resolução-TCU 315/2020, que adote medidas,
no prazo de 180 dias, para impedir a concessão ou o indeferimento de benefício sem a
correspondente formalização do processo eletrônico de requerimento no sistema
gerenciador de tarefas, de forma a assegurar que seja respeitado o art. 50, I, da Lei
9.784/1999.
9.2. recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fulcro no art. 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do
Tribunal de Contas da União e o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.2.1. adote medidas para assegurar que os servidores alocados no processo
de reconhecimento inicial de direitos tenham suas respectivas entregas sistematicamente
revisadas quanto à qualidade, por exemplo por meio de amostragem, a fim de reduzir o
elevado índice de desconformidade observado nesse processo, em consonância com o art.
13, "a", do Decreto-Lei 200/1967, o art. 3º da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU
1/2016 e as atividades de revisão previstas no item 2.3 da Intosai Gov 9100;
9.2.2. adote medidas para assegurar que a revisão aleatória abranja o exercício
inteiro e o Seguro Defeso para Pescador Artesanal, assim como seja feita de forma
regular, conforme o item "b" do Acórdão 456/2010-TCU-Plenário e o art. 16, inciso III,
alínea "a" do Anexo I do Decreto 10.995/2022, o que contribuirá para o adequado
monitoramento da qualidade do reconhecimento inicial de direitos e para a redução do
índice de desconformidade;
9.2.3. adote medidas para aprimorar os controles dos processos de trabalho
do Programa de Supervisão Técnica de Benefícios (Supertec) e da Revisão de Ofício,
conforme a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 1/2016 e o art. 16, inciso III, alínea
"a", do Anexo I do Decreto 10.995/2022, de forma a assegurar:
9.2.3.1. o alinhamento entre normas legais e infralegais vigentes e os modelos
de questionário previstos para as tarefas de supervisão técnica, bem como sua correta
transposição para o questionário eletrônico, promovendo a adequada documentação e
registro das alterações realizadas;
9.2.3.2. o preenchimento integral do questionário eletrônico das tarefas de
supervisão técnica;
9.2.3.3. a qualidade dos pareceres dos supervisores;
9.2.3.4. que as revisões de ofício estejam sendo feitas corretamente e
tempestivamente, inclusive no caso dos processos automáticos de reconhecimento inicial
de direitos;
9.2.4. estabeleça nível máximo tolerável de desconformidade dos processos de
reconhecimento inicial de direitos, em atendimento à Instrução Normativa Conjunta
MP/CGU 1/2016, a fim de promover a adequada gestão dos riscos associados a esses
processos;
9.2.5. adote medidas para assegurar que o desempenho do Supertec seja
monitorado, incluindo a definição de indicadores e metas, bem como que seus resultados
sejam divulgados para a sociedade e utilizados para promover a melhoria da qualidade
dos processos de reconhecimento inicial de direitos, conforme a prática 2.5 do Referencial
Básico de Governança Organizacional (TCU, 2020) e o art. 16, inciso III, alínea "a", do
Anexo I do Decreto 10.995/2022.
9.3. dar conhecimento desta deliberação, acompanhada do Relatório da
Unidade Técnica que integra os autos, ao Ministério da Previdência Social, para ampla
divulgação interna junto às unidades interessadas.
9.4. orientar a Segecex que monitore a determinação e as recomendações
exaradas por meio desta deliberação.;
9.5. com fundamento no art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU,
arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 10/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0458-
10/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.